PS requer fiscalização constitucional

Por iniciativa do PS, o Tribunal Constitucional vai analisar um pedido de fiscalização sucessiva do diploma governamental que prevê a concessão dos transportes públicos da capital a privados, alegando o PS que o Governo legislou sobre esta matéria sem ter autorização legislativa da Assembleia da República.

Ao fim da manhã de hoje no Parlamento, o coordenador da bancada socialista para os Assuntos Económicos e Obras Públicas, Rui Paulo Figueiredo, acusou o Governo de ter violado o princípio da reserva de competência legislativa do Parlamento e de ter igualmente ofendido o princípio constitucional que proíbe uma redução injustificada das atribuições e competências das autarquias locais.

Governo tem obsessão privatizadora

O PS quer agora que o Tribunal Constitucional se pronuncie sobre esta matéria, aproveitando para aconselhar o Governo a parar com a “obsessão privatizadora” e passar a ouvir os partidos da oposição, “especialmente o PS”, não deixando de dialogar também com as autarquias.

Para o deputado socialista, o Governo está, de “forma ilegítima”, a aproveitar os últimos meses do seu mandato para “acelerar os processos de privatização”, lançando o caos no sector dos transportes, “com graves consequências em termos de mobilidade”, de que são exemplos as “sucessivas greves e contestações na CP e em outras empresas públicas de transportes”.

Recusando tratar-se de uma medida dilatória ou um expediente para travar até ao final da presente legislatura a concessão a privados dos transportes públicos, Rui Paulo Figueiredo salientou que se os socialistas tivessem querido seguir por esse caminho, “teriam outros mecanismos ao seu alcance”, lembrando que, perante o cenário criado pelo Governo ao fechar a porta do diálogo, “apenas resta ao PS recorrer aos mecanismos jurídicos”.

Lembrou que tanto o PS no Parlamento como a Câmara Municipal de Lisboa “tudo fizeram” e todas as oportunidades deram ao Executivo de direita para que houvesse nesta como em outras matérias maior flexibilidade no encontro de soluções, acusando Passos Coelho de ser o responsável por ter “travado qualquer intenção de acordo”.