O presidente do Grupo Parlamentar do PS/Açores realçou as “flagrantes violações da lei e de princípios” que marcam estes documentos e que fundamentaram o voto contra do Partido Socialista, na generalidade, apesar de alguns artigos terem merecido o voto favorável ou a abstenção.
Vasco Cordeiro apontou questões técnicas que impedem o voto favorável, como é o caso de receitas que não têm “qualquer previsão legal” que, inclusive, vão “contra o quadro legal” atual.
Em concreto, referiu “os 35 milhões de euros previstos como receita de transferências do Orçamento do Estado para a Região, em sentido contrário – flagrantemente contrário -, ao quadro legal”, ou seja, “não é possível essas transferências, que vêm dos fundos da União Europeia – é esse o sentido do despacho do senhor primeiro-ministro datado de 8 de setembro”.
Para o líder do GPPS/Açores, essas previsões “põem em causa essas receitas em concreto” e “contaminam todo o Orçamento e todo o Plano, na medida em que, por essa via, põem em causa o princípio do equilíbrio orçamental”.
Outra das falhas referidas diz respeito à “violação das regras que determinam a classificação das receitas no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência” que, no caso concreto do Orçamento da Região, são também “flagrantemente violadas no investimento que está previsto em relação à EDA”. Foi também referido que “a formulação que é dada no Orçamento, para atribuir todo o poder ao Governo Regional para alterações orçamentais, viola o que está disposto na lei de enquadramento orçamental”.
Ainda a esse propósito, Vasco Cordeiro lamentou a opção da “Assembleia prescindir de poderes que até hoje lhe foram sempre reconhecidos e lhe foram sempre respeitados”, considerando que, “esse abdicar de poderes constitui uma flagrantemente violação daquelas que são as profissões de fé feitas por este Governo, e por esta maioria, da centralidade do Parlamento”.
Nestas questões do Orçamento, explicou, a Assembleia “passa a estar, como nunca esteve, à margem da capacidade de decisão sobre as alterações orçamentais”.
Vasco Cordeiro também realçou o custo “demasiado alto”, resultante da atuação do Governo e dos partidos que o suportam: “É o custo da transparência, tendo em conta a opacidade em que se processou todo o quadro que levou à aprovação deste Orçamento. Houve propostas que foram apresentadas nesta Casa e há propostas que estão condicionadas neste Orçamento e que foram negociadas à margem desta Casa”. Essa postura, acrescentou, pretendeu assegurar “um cheque em branco quanto àquilo que foi negociado nas costas do Parlamento dos Açores, nomeadamente entre o Chega e o Governo Regional”.
A Assembleia foi reduzida, disse, “por força da maioria absoluta que se formou, a um papel de ratificação formal daquilo que foi negociado nas costas do Parlamento”.
Vasco Cordeiro também deu nota que “não houve uma única proposta” dos partidos da oposição que tivesse sido aprovada.
“E isso aconteceu pela formação de um bloco único do PSD, CDS, PPM, CHEGA, IL e do senhor deputado independente. Embarcar num projeto de poder que, põe à margem a centralidade do Parlamento como nunca esteve, põe à margem um projeto de poder que despreza o contributo dos partidos da oposição”, apontou.
O presidente do PS/Açores rejeitou, ainda, “a acusação que foi várias vezes aventada”, de que “o PS estaria contra toda e qualquer solução”. Não deixa de ser curioso, respondeu, “que os mesmos que foram lestos a formular esta acusação ao PS, foram aqueles que no passado, também, votaram contra o Plano e o Orçamento, sem que a eles lhes tenha sido dirigida qualquer uma destas acusações”.
