PS reforça produção legislativa no último ano

Para além disso, foram apresentados 51 projetos de resolução e, no âmbito da ação fiscalizadora, efetuadas 124 perguntas ao Governo. O contacto com a sociedade civil também foi uma preocupação da bancada, o que está expresso nas 316 audiências realizadas.

Dos projetos aprovados, a maioria encontra-se em processo de tramitação (29). Destaque para a aprovação de dez dos diplomas, entre eles o projeto-lei que cria a Comissão Independente para a Descentralização; o projeto que travou o despejo de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatários há mais de 15 anos; e ainda o que permite que duas pessoas se casem sem se tornarem herdeiras uma da outra. Na área do Trabalho está já em vigor a lei (que juntou o PS e parceiros à esquerda) sobre o regime aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento, que permite que, nestes casos, o trabalhador possa opor-se a que o seu contrato passe para a nova empresa.

Lei de Bases da habitação em curso

As agressões a jornalistas em exercício de funções também já são um crime público, graças a uma alteração do Código Penal, proposta pelos socialistas.

Em curso, para além da Lei de Bases da Habitação, está um projeto de lei que estabelece os princípios, direitos e deveres aplicáveis no domínio da prestação de cuidados de saúde em matéria de proteção na pré conceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério e ainda uma iniciativa que visa que as famílias que acolhem crianças e jovens em risco de forma gratuita tenham direito a um subsídio mensal de 153 euros por cada menor acolhido, passando também esta situação a ser reconhecida para efeitos de IRS e de assistência na doença.

Estabilidade é para manter

Para o líder parlamentar socialista, as votações da sessão legislativa no Parlamento traduziram um clima de estabilidade política. “Sentimos que a estabilidade tem sido uma nota dominante e que o Governo tem encontrado no parlamento condições muito favoráveis ao exercício pleno das suas competências e ao cumprimento do seu mandato”, declarou Carlos César, que já está a pensar na próxima sessão, onde acredita que a estabilidade continuará a ser dominante. “Quero também renovar a confiança de que a aprovação do Orçamento do Estado para este último ano da legislatura será, certamente, um grande contributo que prestigiará a esquerda portuguesa e que confirmará a estabilidade do percurso”, declarou.