Fernando José começou a sua intervenção no debate desta tarde, requerido pelo PCP, sobre a alteração ao Código do Trabalho, a saudar “a iniciativa do Partido Comunista Português, bem como o Bloco de Esquerda, o PAN e o PEV pelos projetos apresentados” e vincou que “as preocupações refletidas são também preocupações que nos unem num objetivo comum e sobre o qual temos vindo a trilhar um caminho de consensos na densificação dos direitos dos trabalhadores”.
Ora, o percurso do “combate à precariedade laboral, da promoção da agenda para o trabalho digno e do fomento da contratação coletiva” tem sido “assertivo” e, “mesmo num contexto de crise sem precedentes, continua a ser percorrido sem cortes cegos, sem a retirada de direitos e com o combate à precariedade laboral”, disse.
Fernando José, que garantiu que “no combate a esta crise não se deu um passo atrás nas conquistas alcançadas nos últimos anos”, revelou que o Grupo Parlamentar do PS irá viabilizar o projeto de lei do PCP “referente ao combate à precariedade laboral e reforço dos direitos dos trabalhadores”.
O socialista destacou algumas medidas adotadas pelo Executivo: “A alteração da regulamentação sobre a transmissão de estabelecimento com maior proteção para os trabalhadores, mais poderes à ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) e melhor articulação com a DGERT (Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho) no acompanhamento da regularidade processual e substantiva dos processos de despedimento coletivo. E também um travão à caducidade das convenções coletivas para evitar denúncias abusivas no atual contexto; e o reforço dos quadros inspetivos da ACT que, pela primeira vez, cumpriu os rácios exigidos pela OIT (Organização Internacional do Trabalho) – 493 inspetores do trabalho”.
Foram integrados milhares de funcionários públicos
O parlamentar deixou depois claro que, neste caminho de combate à precariedade, o PS se “recusou a despedir funcionários públicos, tendo acabado com o regime de requalificação e mobilidade especial, onde o Governo PSD/CDS-PP tinha colocado milhares de trabalhadores que, supostamente, não seriam necessários no Estado”.
“Uma vez mais, no caminho inverso, foram integrados milhares de trabalhadores a quem se reconheceu vínculo inadequado e que constituíam necessidades permanentes dos serviços. Em sentido contrário, reforçou-se a escola pública, o Estado social e o Serviço Nacional de Saúde”, congratulou-se.
“Importa também referir que, em 2019 e na sequência de um acordo alcançado com a maioria dos parceiros sociais, foram aprovadas alterações ao Código do Trabalho com o objetivo de combater a precariedade e promover a contratação coletiva”, recordou.
Fernando José elegeu em seguida como os desafios do futuro “as novas plataformas digitais, as nossas profissões, o regime do teletrabalho, a promoção da conciliação entre a vida familiar e profissional e a valorização da negociação coletiva”, para os quais “caberá encontrar as devidas respostas”, que “terão de ser enquadradas e devidamente articuladas e que não podem ser vertidas em pacotes de medidas avulsas”.
“É nesse sentido que o Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, que já foi alvo de consulta pública, constitui o quadro de referência para uma reflexão ponderada acerca das alterações à legislação em vigor que se venham a revelar necessárias”, mencionou.
O deputado do PS disse ainda que “a negociação coletiva terá de encontrar nestas propostas uma forma de se renovar. Dinamização que passará, por exemplo, pelo amplo espaço na regulamentação do teletrabalho e de outras matérias que só à contratação coletiva caberá encontrar através do diálogo e do consenso”.
É necessário reforças medidas para o combate ao desemprego jovem
Também a deputada do Partido Socialista Joana Sá Pereira salientou que, “na última legislatura, com o empenho da esquerda parlamentar, foi aprovado um pacote de medidas para reforçar a negociação coletiva e, pela primeira vez, reduzir os níveis de precariedade no mercado de trabalho”.
“Para nós não há qualidade de vida sem aumento dos salários. Não há aumento da qualidade do emprego sem incentivos à contratação. Não há combate à precariedade sem reforço da negociação coletiva. Não há mercado de trabalho de qualidade sem políticas ativas de emprego. Não há trabalho digno sem reforço da ACT”, sublinhou a socialista, que admitiu que “para a direita é difícil aceitar esta visão”.
Mas deixou um alerta: “O combate está longe de estar terminado. Continuamos nesta legislatura a dar prioridade a esta luta coletiva por uma sociedade mais digna”.
E para que a sua geração “não seja condenada a viver outra vez ‘à rasca’ e possa continuar a tirar sonhos da gaveta”, Joana Sá Pereira defendeu a necessidade de se reforçar as medidas orientadas para o combate ao desemprego jovem, mais concretamente “promover o diálogo social no reforço das medidas de combate à precariedade jovem e à redução dos níveis de insegurança no mercado de trabalho; aprofundar as exigências dos estágios profissionais apoiados; e prosseguir o reforço da capacidade inspetiva da ACT, que ontem viu aumentar o sue quadro em 70 novos inspetores e atingiu o número mais elevado de sempre”.
