Intervindo após a apresentação do diploma, que prevê um regime de enquadramento legal destes profissionais, quanto ao exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, o parlamentar socialista começou por salientar que, não obstante a existência de “um vasto conjunto de normas a nível nacional, internacional e europeu aplicáveis ao setor, que se caracteriza por ser um dos mais regulados”, existe, contudo, “um vazio legal a nível nacional quanto ao regime de controlo e fiscalização”.
Importa, por isso, como acentuou, suprir esta lacuna através “da criação de um quadro jurídico próprio, claro e adequado”, que confira “segurança jurídica” aos seus destinatários, afigurando-se ainda indispensável para “assegurar na ordem jurídica interna a execução do direito comunitário”.
“Propõe-se, assim, um regime legal rigoroso com a criação de um enquadramento criminal e contraordenacional, em termos de instrumentos de controlo e fiscalização, assente na fidedignidade científica e na ética médica, de forma a garantir a segurança operacional na navegação aérea”, observou.
Francisco Oliveira saudou também o facto de, no processo de criação do diploma, terem sido ouvidas inúmeras entidades, como a Comissão Nacional de Proteção de Dados, o Conselho Superior de Magistratura, a Ordem dos Médicos, a ANAC e ainda as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas da Madeira e Açores, “sendo transversal a ideia de que tal legislação é fundamental e que deve ser implementada com a maior brevidade”.
Salientando o equilíbrio, inscrito no diploma, entre a garantia de “uma cuidada proteção do interesse coletivo”, sem prejudicar “os princípios de autonomia e autodeterminação do indivíduo, da justiça e da confidencialidade, que são pilares de uma sociedade democrática”, Francisco Oliveira manifestou ainda a disponibilidade do Grupo Parlamentar do PS para, em sede de especialidade, contribuir para as alterações que se afigurem necessárias.
“Trata-se, pois, de uma iniciativa que envolve amplo consenso, quer entre os vários destinatários, quer entre as várias forças políticas, sendo fundamental para a segurança de todos nós e sem beliscar quaisquer direitos, liberdades e garantias”, concluiu o parlamentar socialista.
