PS questiona MAI sobre horário flexível na GNR para militares com filhos menores de 12 anos

Um grupo de deputados do PS questionaram hoje o Ministro da Administração Interna sobre a alegada retirada da modalidade de horário flexível aos militares da GNR que têm filhos com menos de 12 anos, através de um despacho interno do Comando Nacional da GNR, conforme foi noticiado na passada semana pela comunicação social.

Na pergunta, subscrita por Susana Amador, Edite Estrela, Elza Pais, Carla Tavares, Carla Sousa, Pedro Delgado Alves, Isabel Moreira, Catarina Marcelino, António Gameiro, Sónia Fertuzinhos e Luís Soares, os parlamentares recordam que, de acordo com as notícias vindas a público, a retirada do horário flexível impossibilita que estes militares da GNR possam conjugar os horários de turno das 07h00 às 16h00 com os horários de funcionamento dos equipamentos de apoio à infância, sendo que em muitas situações os progenitores dos menores são ambos militares, o que põe em causa as condições objetivas para assegurar o apoio parental.

Recorda-se ainda que estes casos têm gerado alguma conflituosidade e contencioso, tendo sido particularmente noticiada a situação do Tribunal Administrativo de Braga ter aceitado uma providência cautelar de uma militar que exerce funções no Posto das Taipas da GNR de Guimarães, e consequentemente suspendido a ordem dada pelo comandante segundo a qual a militar em causa teria que trabalhar no turno das 7h00 às 16h00.

Para os deputados socialistas, “as sociedades mais evoluídas são aquelas em que homens e mulheres partilham igualmente o espaço público e o privado, tendo o mesmo direito que os homens à realização profissional, à progressão na carreira e a salário igual para trabalho igual”.

Consideram, por isso, que “é importante a partilha das responsabilidades familiares para que homens e mulheres possam conciliar a vida profissional com a vida pessoal e familiar, independentemente da área laboral em causa, incluindo nas forças e serviços de segurança”, defendendo que “o exercício dos direitos de maternidade/paternidade não pode ser encarado como um problema para os empregadores, sejam eles públicos ou privados, nem para a economia”.

Os parlamentares do PS recordam a legislação neste âmbito, nomeadamente, o artigo 59º da Constituição da República Portuguesa que consagra o direito a todos os trabalhadores à “organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da atividade profissional com a vida familiar”, bem como o conjunto de direitos determinados, quer no Código do Trabalho quer na Lei do Contrato em Funções Públicas, que estipulam a possibilidade de redução do  horário de trabalho ou de horário flexível dos trabalhadores com filhos menores de 12 anos.

“No mesmo sentido, também o artigo 183.º do Estatuto da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março, determina que «em matéria de parentalidade, o militar da Guarda goza dos direitos previstos na lei geral […]»”, lembram ainda os deputados.

Os parlamentares do PS querem saber que diligências tomou o Ministério da Administração Interna no sentido de apurar a veracidade da situação denunciada, solicitando esclarecimentos sobre quantos são os casos existentes e em que postos ocorrem, bem como quais são os militares mais afetados em termos de género.

Caso se confirme a situação em causa, os deputados do PS querem saber “que medidas tenciona o MAI adotar por forma a que seja assegurada a efetiva conciliação exigida pela CRP nos termos do artigo 59.º alínea b”.