PS quer rede de arbitragem de consumo em todo o país

Luís Moreira Testa, Renato Sampaio, Carlos Pereira, Hortense Martins, Ana Passos, Fernando Jesus, Hugo Costa, Hugo Pires, Pedro Coimbra e Ricardo Bexiga recordam que o atual Executivo apresentou recentemente à Assembleia da República uma proposta de lei que visa alterar o funcionamento e o enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo.

“A resolução extrajudicial de litígios é um mecanismo que sempre foi defendido pelo PS, uma vez que contribui para uma justiça simples, célere e acessível”, asseveram.

Segundo a lei de 2015, que estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, a rede de arbitragem integra os centros de arbitragem de conflitos de consumo autorizados para prosseguir as atividades de informação, mediação, conciliação e arbitragem destes litígios.

“Esta rede tem por objetivo assegurar a coordenação, a utilização de sistemas comuns e a harmonização dos procedimentos seguidos nas atividades de informação, mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo, pelos centros de arbitragem de conflitos de consumo que agrega”, explicam.

No entanto, “na presente data, a rede de arbitragem existente em Portugal concentra-se em grandes centros urbanos como Lisboa, Porto, Coimbra, Guimarães, Braga, Faro e Funchal”, denunciam os deputados.

Assim, o GPPS entende “que é da maior relevância alargar a rede de arbitragem a outras zonas do país, facilitando o seu acesso a um maior número de pessoas e progredindo para um sistema universal”, defendem. Tendo por referência as unidades territoriais de NUT3, os parlamentares propõem “que seja instituída uma rede de arbitragem constituída por 25 unidades” – 23 no Continente e duas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Os socialistas sugerem ainda ao Executivo que “os municípios possam ter um papel preponderante nesta matéria, assumindo compromissos através das comunidades intermunicipais”.