PS quer criar um Observatório para garantir a aplicação da Convenção dos Direitos da Criança

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista propôs a criação de um Observatório para a monitorização da aplicação da Convenção dos Direitos da Criança no âmbito da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens.

“As políticas de proteção da infância e dos direitos da criança constituem um imperativo constitucional e decorrem de compromissos internacionais e europeus ratificados por Portugal, entre os quais a Convenção dos Direitos da Criança”, alertam os socialistas.

O projeto de lei, cujo primeiro subscritor é o líder parlamentar do PS, Carlos César, frisa que a “presente legislatura ficará indelevelmente marcada pela opção por um modelo de desenvolvimento assente na reposição de rendimentos das famílias e na redução das desigualdades, com o aumento das prestações sociais, designadamente o exemplo do aumento do abono de família para crianças entre os 12 e os 36 meses que beneficiou 130 mil crianças, no quadro de uma estratégia nacional de combate à pobreza infantil implementada pelo Governo do PS”.

Para Carlos César, Susana Amador, Filipe Neto Brandão, Elza Pais, Pedro Delgado Alves, Isabel Moreira, Porfírio Silva, Catarina Marcelino, Sandra Pontedeira e Maria Augusta Santos, um dos aspetos cruciais para a efetividade das políticas de proteção da infância e dos direitos das crianças passa por “uma adequada metodologia de monitorização do seu cumprimento no nosso país”.

Assim, foi com esse objetivo que o regime que regula o funcionamento da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens veio consagrar a missão de “planear e avaliar uma estratégia nacional de aplicação da Convenção dos Direitos da Criança”.

| “O debate sobre os meios e resultados da aplicação da Convenção dos Direitos da Criança em Portugal é sempre oportuno e a Assembleia da República pode e deve acolhê-lo e promovê-lo”

“Por iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista foi criado um grupo de trabalho, no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para apreciação de iniciativas legislativas na área dos direitos das crianças entretanto apresentadas por diferentes partidos, que promoveu um conjunto de audições permitindo a auscultação pertinente de entidades com intervenção determinante nesta área”, lembram os deputados, que informam que, até ao presente, foram ouvidas a Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens, a representação da UNICEF em Portugal, o Instituto de Apoio à Criança e a Provedora de Justiça.

Depois dos testemunhos recolhidos, os parlamentares concluíram que “não é desejável que, nesta matéria, se multipliquem entidades provocando sobreposições e incongruências funcionais, ao invés de algumas alternativas apresentadas”.

“No entendimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, faz sentido o aprofundamento do modelo escolhido de monitorização, evitando porém a duplicação de competências entre diferentes organismos, o que é possível através de uma solução que valorize o valioso trabalho científico e académico, e assuma uma lógica de complementaridade funcional dentro da própria estrutura que hoje assume essa responsabilidade relativa ao cumprimento da Convenção dos Direitos da Criança, que é a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens”, defendem.

Deste modo, o projeto de lei socialista propõe uma alteração ao elenco de atribuições da Comissão, conferindo-lhe a tarefa de constituir um Observatório para a monitorização da aplicação da Convenção dos Direitos da Criança, “que inclua investigadores universitários especializados nesta área, que assegurarão um escrutínio científico e apurado da realidade das crianças do nosso país e do cumprimento da Convenção dos Direitos da Criança”.

A proposta do PS refere ainda a elaboração de um relatório anual de divulgação pública e acessível a todos os cidadãos, que integrará, como anexo, o relatório de atividades da Comissão.

Projeto de lei