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PS quer apreciação parlamentar a decreto-lei sobre ativos estratégicos do país

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PS quer apreciação parlamentar a decreto-lei sobre ativos estratégicos do país

17/09/2014 Publicado por

O Partido Socialista apresentou um pedido de apreciação parlamentar do decreto-lei que estabelece o regime de salvaguarda de ativos estratégicos essenciais para garantir a segurança da defesa e segurança nacional e do aprovisionamento do país em serviços fundamentais para o interesse nacional, nas áreas da energia, dos transportes e comunicações.
Os deputados do PS explicam que a iniciativa se prende “com a necessidade de proceder a uma cabal discussão sobre as consequências decorrentes dos atrasos na entrada em vigor deste diploma nos processos de privatização entretanto concretizados”.
Os parlamentares lembram que “o Governo concretizou inúmeros processos de privatização, nomeadamente dos CTT, da REN, da ANA e da EDP, sem que existisse, para o efeito, uma disposição legal enquadradora dos ativos estratégicos nacionais, capaz de garantir a manutenção dos serviços fundamentais para o interesse nacional”.
“Pese embora o Governo afirmar que não pretende privatizar o setor da água, a verdade é que, na definição dos ativos estratégicos nacionais, fica de fora a distribuição de água, o que permite deixar em aberto uma futura privatização sem salvaguarda legal deste serviço que constitui, inquestionavelmente, um dos principais interesses nacionais”, alertam.
Entretanto, lembram que já estão em curso “os processos de privatização da TAP e de concessão da STCP e do Metro do Porto, estando para breve o início dos processos de concessão do Metro de Lisboa, da Carris, da Transtejo/Soflusa e da Linha de Cascais”. Os deputados do PS explicam que estes casos, “ao contrário do que sucedeu anteriormente, terão necessariamente que ter em conta os preceitos inscritos neste diploma”.