PS pedirá apreciação parlamentar da reforma do mapa judiciário

O Partido Socialista anunciou hoje que irá pedir a apreciação parlamentar do decreto-lei sobre a reforma do mapa judiciário.

O deputado do PS Filipe Neto Brandão afirma que a ministra da Justiça prepara “o encerramento de tribunais e a criação de um verdadeiro malabarismo jurídico, como foi referido pela Ordem dos Advogados, que consiste nas chamadas secções de proximidade, ou seja, aquilo que não será mais do que um mero recetáculo de papéis e que estará desprovido da titularidade do poder judiciário”.

Filipe Neto Brandão acusou ainda o PSD de incoerência em matéria de posição face a planos para encerramento de tribunais, recordando que quando o socialista Alberto Costa desempenhou as funções de ministro da Justiça: “Durante a discussão da lei de organização do funcionamento dos tribunais judiciais, o PSD exigiu que nenhum tribunal encerrasse. Mesmo perante a garantia do [então] ministro da Justiça de que nenhum tribunal encerraria, o PSD não se bastou com essa garantia, como poderá ser consultado nas atas, e exigiu que nenhum tribunal encerrasse, considerando que tal representaria uma machadada no interior do país. A confirmar-se que a ministra da Justiça pretende furtar-se à apreciação pública desta opção política – uma opção política, porque a ministra foi já forçada a reconhecer no Parlamento que o encerramento de tribunais não tem diminuição financeira -, o PS irá requerer a apreciação parlamentar desse diploma”, garantiu.