Insistindo em que a falta de documentos afeta negativamente a negociação do Orçamento, os parlamentares socialistas recordam que “permanece por disponibilizar o Quadro Plurianual das Despesas Públicas – obrigatório nos termos do artigo 34.º da referida Lei – bem como o parecer do Conselho Económico e Social (CES) sobre as Grandes Opções do Plano para 2024-2028”.
Isto porque, explicam, os dois ofícios que o Governo enviou à Assembleia da República, com data de 30 de agosto, contendo o Quadro de Políticas Invariantes para 2025 e o Quadro de Investimentos Plurianuais Estruturantes para 2023-2025, “cumprem apenas algumas das disposições previstas na Lei de Enquadramento Orçamental”.
Assim sendo, é do entendimento da bancada socialista que o executivo chefiado por Luís Montenegro “cumpriu parcialmente os deveres de informação para com o Parlamento”, voltando por isso a reclamar o envio do quadro plurianual das despesas públicas e do parecer do CES sobre as Grandes Opções para 2024-2028.
“Este incumprimento da lei afeta a capacidade de os deputados executarem o seu papel de fiscalização da atividade do Governo e impede a avaliação do Partido relativamente ao processo negocial que o Governo lançou em julho”, reiteram os parlamentares do PS, lembrando igualmente que o Secretário-Geral, Pedro Nuno Santos, enviara, no início de agosto passado, uma carta ao primeiro-ministro a solicitar “informação sobre a previsão da evolução da situação orçamental para 2024, bem como o cenário orçamental para 2025 em políticas invariantes”.
A nota do Grupo Parlamentar do PS refere que “estes elementos também não foram ainda disponibilizados, apesar da criticidade dos mesmos para o trabalho de preparação de negociações sérias e consistentes, no quadro do compromisso do PS com o equilíbrio das contas públicas”.
