PS não acompanha projeto do BE sobre a criação de imposto sobre serviços digitais

“O Bloco de Esquerda traz hoje a debate um problema e um tema importantes, mas não me parece que seja, contudo, uma proposta importante”. Esta foi a reação do deputado do PS Fernando Rocha Andrade, no Parlamento, ao projeto de lei dos bloquistas sobre a criação de um imposto sobre determinados serviços digitais, que explicou que a receita fiscal previsível deste imposto é zero. A iniciativa acabou chumbada pelo Parlamento.

Fernando Rocha Andrade defendeu que, por a receita fiscal previsível ser nula, “não merece esta crítica relativamente à carga fiscal, tal como não merece que nos preocupemos excessivamente com a questão do destino da receita”, já que, como referiu, não haveria qualquer receita.

O socialista explanou depois o “problema sério” que está subjaz à proposta: a tributação dos serviços digitais. Há um conjunto crescente de serviços – como por exemplo os streamings de conteúdos áudio e vídeo, a publicidade nos browsers e nas redes sociais, e a venda de serviços através de meios digitais – “em que a atividade económica de uma empresa dirigida a consumidores que se localizam num determinado Estado” dispensa qualquer tipo de presença no território de destino, “daquelas que tradicionalmente o direito fiscal usa como conexão para o imposto”, esclareceu.

Ora, essa presença digital “não é uma presença física, não é uma presença jurídica e, portanto, não há um elemento de conexão”, o que faz com que o imposto nacional não tenha nenhuma realidade para tributar, frisou.

“O nosso problema é precisamente a não existência de conexão entre o nosso ordenamento e a base tributável, ou seja, para simplificar, em Portugal não existe a quem aplicar o imposto”, salientou. Daí que o deputado defenda que o país não precisa “de um imposto novo para tributar estes lucros, porque as mesmas razões que impedem os impostos atuais de funcionar, também impedirão estes novos impostos de funcionar”.

Propostas irrealistas que não funcionam

Fernando Rocha Andrade deixou a seguinte crítica: “Se é para fazer propostas irrealistas e que não funcionam, não compliquemos e façamos uma proposta irrealista e que não funciona no âmbito de IRC em vez de fazermos uma proposta irrealista que não funciona inventando um imposto novo”.

“Como os recursos são escassos, o tempo é limitado e não vale a pena pormos os agentes da nossa administração fiscal a tentar aplicar impostos a entidades que não estão sujeitas à nossa jurisdição, nem estarão, a não ser que a nossa política fiscal seja acompanhada por divisões aerotransportadas, então não faz sentido votar favoravelmente esta proposta do Bloco de Esquerda”, asseverou.