Depois de várias conversações e de um aturado trabalho negocial, os parlamentares eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira têm a garantia do Grupo Parlamentar do PS da aprovação de diversas propostas em benefício da Região. Algo que, salienta Sérgio Gonçalves, “é revelador do forte empenho dos nossos deputados na defesa dos interesses da Madeira – como aliás se comprometeram aquando da campanha eleitoral –, e que mostra igualmente a sensibilidade e a abertura do Governo da República do PS em relação aos assuntos que dizem respeito às Regiões Autónomas”.
Uma das propostas de alteração apresentadas pelos socialistas madeirenses vai no sentido de contribuir para encontrar uma solução para fazer face aos condicionamentos no Aeroporto da Madeira devido ao mau tempo. Face à necessidade de construir um plano de contingência formal que permita devolver o mínimo de normalidade à mobilidade aérea para a Região Autónoma da Madeira em alturas de constrangimentos climatéricos, a proposta socialista preconiza que, em 2023, “o Governo solicite à Agência Nacional de Aviação Civil que realize um estudo sobre a implementação de um plano de contingência no Aeroporto Internacional da Madeira – Cristiano Ronaldo, incluindo a utilização do aeroporto do Porto Santo e uma ligação marítima para a Madeira, definindo concretamente as fontes de financiamento e qual a responsabilidade dos intervenientes”.
Sérgio Gonçalves sublinha que esta decisão é fundamental para que, de uma vez por todas, seja possível caminhar para a resolução deste problema, já que, apesar dos variados alertas que o PS/Madeira tem vindo a fazer e dos milhões de euros de prejuízos que se registam por causa desta situação, o Governo Regional continua de braços cruzados. Recorde-se que, já em junho, a NAV-Portugal lançou o concurso público para a aquisição dos radares para o Aeroporto da Madeira e que, nessa altura, o PS voltou a defender a necessidade de o executivo madeirense desenvolver um plano de contingência integrado. “Até ao momento, nada foi feito”, lamenta, esperando que a realização deste estudo, assegurado pelo Orçamento do Estado, faça o Governo Regional despertar do estado letárgico em que se encontra.
Por outro lado, os socialistas apresentaram uma proposta relacionada com o programa Regressar, o qual irá sofrer alterações no que concerne às regiões.
A um outro nível, tendo em conta os prazos curtos para a utilização dos meios do Plano de Recuperação e Resiliência e atendendo à importância que estes representam para as Regiões Autónomas, por proposta do PS serão criados mecanismos para a emissão de avisos nacionais que respondam também às especificidades das regiões e que permitam aprovações de acordo com os requisitos regionais.
Já no domínio da Habitação, e de forma a equiparar a competência da Investimentos Habitacionais da Madeira e da Direção Regional de Habitação dos Açores à do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, ficará determinado que as empreitadas de construção de habitação de custos controlados passem a ser certificadas por estas entidades quando promovidas nas Regiões Autónomas.
Entre as propostas apresentadas pelo PS/Madeira, e também aceite, está a manutenção do imposto especial sobre o consumo relativamente ao Rum da Madeira. O facto de, no próximo ano, a taxa se manter ao mesmo nível de 2022 é uma decisão importante no sentido da valorização deste que é um dos produtos mais emblemáticos da Região.
Por outro lado, foi igualmente aprovada a adequação da transferência de verbas inscritas no capítulo 60, gerido pela Direção Geral do Tesouro e Finanças, para a entidade que vier a ser designada para assegurar os serviços aéreos regulares, nas rotas não liberalizadas entre o Continente e a Região Autónoma dos Açores, e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, ao valor mínimo necessário para materializar a respetiva operação com o atual nível de frequências, lugares disponíveis e serviço.
Também consagradas no OE2023 ficarão alterações ao regime especial de tributação de sociedades com sede nas Regiões Autónomas, beneficiando as empresas regionais.
Destaque ainda para o alargamento do regime de antecipação da pensão de velhice aos inscritos marítimos que desenvolvam a sua atividade profissional a bordo de embarcações de investigação.
