PS faz aprovar primeira Lei de Bases da Habitação do país

“O Estado é o garante do direito à habitação”, lê-se no diploma da Lei de Bases, indicando que “todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”.

Além da “efetiva garantia desse direito a todos os cidadãos”, o diploma estabelece a função social da habitação, em que “os imóveis ou frações habitacionais detidos por entidades públicas ou privadas participam, de acordo com a lei, na prossecução do objetivo nacional de garantir a todos o direito a uma habitação condigna”.

O diploma hoje aprovado foi consensualizado entre os deputados do grupo de trabalho parlamentar da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades, no âmbito do processo de apreciação dos projetos de lei de PS, PCP e BE para a criação da Lei de Bases da Habitação, que suscitaram cerca de uma centena de propostas de alteração, apresentadas pelos diferentes grupos parlamentares. PS, BE E PCP retiraram os seus projetos e trabalharam numa iniciativa comum. PSD e CDS votaram contra.

Entre as medidas que compõem a Lei de Bases, destaca-se a criação do Programa Nacional de Habitação e da Carta Municipal de Habitação, assim como a proteção no despejo e a integração do direito à habitação nas políticas de erradicação de pessoas em condição de sem-abrigo.

O acelerar, pelo Estado, dos processos judiciais de heranças indivisas que incluam bens imóveis com aptidão habitacional, a possibilidade da entrega da casa às instituições bancárias para extinguir a dívida no crédito à habitação e a regulação e fiscalização da atividade dos condomínios, são outras das medidas que integram a proposta para a Lei de Bases da Habitação.

Propostas com a marca do PS

No passado mês de junho, o PS apresentara já um conjunto de 46 alterações ao projeto de Lei de Bases, na sequência do entendimento concretizado com Bloco de Esquerda e PCP, que o vice-presidente da bancada socialista João Paulo Correia caracterizou como um “enorme avanço no direito à habitação para todos e nas responsabilidades do Estado em garantir esse direito”.

A promoção, pelo Estado, do uso efetivo de habitações devolutas de propriedade pública para programas habitacionais destinados ao arrendamento, assim como o incentivo do uso efetivo de habitações devolutas de propriedade privada, foram algumas das medidas destacadas pelo deputado socialista.

A criação de um subsídio de renda para famílias monoparentais ou numerosas em situação de especial vulnerabilidade, a criação da Carta Municipal de Habitação como o instrumento de planeamento e ordenamento territorial em matéria de habitação, foram outras das propostas defendidas pelo PS.

“O país e os portugueses precisam de uma Lei de Bases da Habitação que contribua para combater as desigualdades e reforçar a coesão social. Há carências habitacionais em diversos pontos do nosso território e essa realidade precisa de ser combatida”, salientou João Paulo Correia.

Após promulgação do Presidente da República, o diploma entra em vigor “no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação” no Diário da República, dando “um prazo de nove meses” para adaptação da Lei de Bases da Habitação ao quadro legal e regulamentar.