PS destaca inovações para melhorar transparência e qualidade das finanças públicas

Numa intervenção no debate desta proposta, no Parlamento, João Paulo Correia começou por destacar que o Governo se propõe nesta revisão, não só a manter nos programas orçamentais a comparação das suas previsões macroeconómicas com as dos organismos nacionais e internacionais, “como também a justificar as diferenças das previsões que faz em relação às previsões da Comissão Europeia”.

Uma novidade que o deputado assinalou ter sido considerada “bem-vinda” pela UTAO, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República, sendo, por isso, “uma nota positiva para uma inovação que a revisão à Lei de Enquadramento Orçamental traz pela mão do Governo”.

Outra novidade sublinhada por João Paulo Correia diz respeito à valorização do papel do Conselho das Finanças Públicas, indo ao encontro da pretensão desta entidade, que passa a ser responsável por “alertar para o reconhecimento do desvio significativo face ao objetivo de médio prazo”.

O deputado socialista apontou ainda outras inovações, como a norma que torna “obrigatória a existência de um relatório anual do Ministério das Finanças sobre o cenário de políticas invariantes com indicação do impacto na receita e na despesa”, assim como a obrigatoriedade de o Governo passar a incluir no Orçamento de Estado “informação individualizada sobre garantias vivas e empréstimos concedidos pelo Estado”, considerada “boas notícias” pela UTAO, lembrou.

“E isso é extremamente importante, do nosso ponto de vista, porque sabemos que existem ainda muitos veículos sucedâneos do BPN, do BES e do Banif a quem foram dadas garantias de Estado e passaremos a ter uma informação individualizada sobre cada um destes veículos, como também do Fundo de Resolução”, explicou, lembrando os empréstimos concedidos pelo Estado ao Fundo de Resolução e também as linhas de crédito Covid, todas elas com “garantias de Estado de 80 a 90%”.

João Paulo Correia considerou ainda “outra boa notícia para o Parlamento e para o processo orçamental” o alargamento do prazo de discussão do Orçamento de Estado de 45 para 50 dias, considerada também uma “boa notícia” pela UTAO, que “pede até para que esses cinco dias fiquem reservados para os estudos técnicos” desta entidade, recordou.

Por último, o vice-presidente da bancada do PS destacou a “questão central” do diploma do Governo, em que propõe que “as suas propostas de lei possam ser quantificadas” em termos dos “impactos na receita e na despesa”, considerando “extremamente importante” que também os projetos de lei e as propostas de alteração ao Orçamento do Estado, “por razões de transparência e até de reforço da informação que deve ser prestada publicamente, digam qual é o impacto orçamental que têm na receita e na despesa”.