O projeto de lei do PS que esclarece a descriminalização da detenção de droga para consumo independentemente da quantidade “assenta numa ideia muito simples: tanto é consumidor de drogas aquele que tem consigo oito doses para consumir, como é consumidor aquele que tem consigo 12 doses para consumir”, explicou a socialista.
De acordo com Cláudia Santos, “não há nenhuma razão para que o segundo, o que tem 12 doses para consumo próprio, seja visto como um criminoso e condenado a uma pena”.
A deputada recordou quando, há 23 anos, o PS tomou “uma decisão histórica”: “Descriminalizámos a detenção de drogas para consumo e, com isso, anunciámos ao mundo que tínhamos escolhido prevenir e tratar em vez de prender”.
“Aquele que ficou conhecido como o modelo português nasceu sob os augúrios de catástrofe da direita”, mencionou a parlamentar, vincando que, no entanto, “dez anos depois, tinha caído para metade o número de consumidores de heroína, havia muito menos mortes por overdose e também tinha diminuído a transmissão de doenças relacionadas com a partilha de seringas”.
“Mas em 2008, quando toda a gente achava que o consumo de drogas tinha deixado de ser crime, o Supremo Tribunal de Justiça, confrontado com dúvidas na interpretação da lei, fixou a jurisprudência de que o crime de consumo de drogas continuava a existir se a pessoa fosse encontrada com uma quantidade de droga superior às dez doses diárias. E, a partir de 2009, cresceu o número de condenados pelo crime de consumo”, indicou.
Não negando a existência de problemas e a urgência de voltar ao assunto, Cláudia Santos vincou que, com este projeto, o PS quer “reafirmar a opção feita pela prevenção e pelo tratamento dos consumidores”.
“Queremos esclarecer que a detenção de droga para consumo não deve ser crime e que a quantidade de droga detida é um indício”, defendeu a socialista.
No final da sua intervenção, Cláudia Santos deixou claro que “fazer funcionar de forma automática o critério da quantidade de droga detida para dizer se há um crime ou não é profundamente injusto, porque leva à condenação de meros consumidores e à impunidade de verdadeiros traficantes”.
“Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que nunca se conformou com injustiças, reafirma hoje a opção histórica que há 23 anos encabeçou, quando separou a resposta dada ao consumo da resposta dada ao tráfico”, concluiu.
