PS congratula-se com consensos em torno do aumento da transparência no Parlamento

Os trabalhos finais da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, criada por iniciativa do Grupo Parlamentar do PS (GPPS) em 2016, “têm sido muito produtivos”. “Depois de muitos pareceres, muitas audições, temos já resultados bastante palpáveis que mostram que ao fim de quase 20 anos faz-se uma reforma profunda, global, integrada destas matérias, assegurando não só um reforço de transparência – que é o objetivo principal –, mas também uma melhoria muito significativa da qualidade, da perceção e da simplicidade da legislação que regula estas matérias”, apontou o socialista em declarações aos jornalistas no final da reunião semanal do GPPS.

O deputado do PS destacou a aprovação, na passada terça-feira, da legislação sobre representação de interesses. E explicou: “Vamos ficar a par com aquilo que encontramos no quadro europeu e temos, a partir de agora, obrigatoriedade de registo de entidades que fazem representação de interesses junto dos órgãos de soberania e da administração pública, e também a obrigação da divulgação transparente desses contactos”.

A Comissão aprovou também esta semana “várias medidas que correspondem a expectativas de há muitos anos de resolução de problemas ao nível das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos”, frisou.

Pedro Delgado Alves deixou depois uma crítica ao PSD e ao CDS: “Como se saberá, na legislatura anterior várias vezes houve declarações de inconstitucionalidade de propostas que iam por um rumo que não acautelava devidamente o respeito pela Constituição e que, infelizmente, atrasaram e muito – devido à insistência da então maioria de direita – a resolução deste problema”.

“Agora, quer com a aprovação de um regime claro de declarações e obrigações declarativas de património e rendimento, quer da possibilidade de sancionar todas aquelas pessoas que incumpram estas obrigações e que intencionalmente omitam rendimentos e património, encontrámos uma solução validada por todos, consensual no plano da constitucionalidade, que permite sancionar, de facto, a não declaração do enriquecimento”, congratulou-se.

Estatuto dos deputados

Pedro Delgado Alves falou ainda sobre o estatuto dos deputados, que será hoje votado na reunião plenária. Segundo o socialista, “tudo aponta para o sentido que também traduz um consenso social crescente, que é o de aumentar o conjunto de atividades que não são compatíveis com o mandato de deputado”.

Apesar de não se ter optado pela exclusividade de funções dos deputados, foram dados passos clarificadores. “Fizemos um olhar crítico para aquilo que é hoje o estatuto, concluindo que em certas áreas, nomeadamente no exercício da profissão de advogado, tem de ser alargado o leque de incompatibilidades, deixando de ser possível o exercício de mandato ou de litigância, se quisermos, contra ou a favor do Estado ou de qualquer entidade pública, porque aí sim é um conflito de interesses muito substancial”, esclareceu.

O parlamentar socialista terminou mostrando-se confiante “de que há uma melhoria muito substancial da legislação desta área”.