Assumindo não ser este o momento oportuno para trazer para a agenda política do país a questão da revisão constitucional, António Costa não deixou, perante a Comissão Política, que ontem se reuniu na sede nacional do partido, em Lisboa, de defender que o PS não vai, contudo, colocar-se “numa posição de trincheira”.
Se a direita entendeu que devia nesta altura abrir um processo de revisão constitucional, disse o Secretário-Geral do PS, os socialistas, perante esta insistência, só podiam adotar duas possíveis decisões: ou colocavam a questão como um assunto não prioritário e neste caso “não assumiam nenhuma posição, recusando-se a apresentar qualquer proposta”, ou, então, como adiantou, compreendem que o processo da revisão constitucional “está aberto” e que por isso vale a pena contribuir para a discussão.
Desde logo, colocando sobre a mesa da revisão constitucional “três blocos fundamentais”, relacionados com o “aprofundamento progressista do quadro de direitos”, apontando António Costa para a necessidade de se atualizar alguns aspetos da “linguagem inscrita na Constituição”, designadamente expressões como direitos do homem, que em sua opinião devem passar a designar-se como “direitos humanos”, justificando que os direitos “são de todos, independentemente do género”.
Quanto aos outros dois itens incluídos neste terceiro bloco, o Secretário-Geral do PS defendeu, por um lado, a necessidade de se “salvaguardar o espaço digital”, área que contém, como assinalou, “novas ameaças à liberdade”, mas também inscrever no quadro da Constituição, o “direito à alimentação, acessível, saudável e de qualidade”, o reforço da “agenda do trabalho digno”, o combate à precariedade, e um olhar privilegiado sobre as “relações de trabalho justas”.
Outro dos aspetos que serão valorizados pelos socialistas na sua proposta de revisão constitucional, garantiu o líder do PS, tem a ver com a segurança, elencando aqui António Costa algumas matérias, designadamente a questão do acesso das forças policiais e de segurança aos chamados metadados, matéria sobre a qual, como assegurou, os socialistas não alteraram a sua posição, de que os dados de localização e de comunicação “são fundamentais em todos os países para combater os crimes de terrorismo e outros crimes que ameacem a segurança e a independência nacional”.
António Costa referiu ainda a questão do combate à pandemia que, na sua perspetiva, deve passar pela preparação de “uma nova lei de emergência sanitária”. O que não faz qualquer sentido, disse, é haver quem tenha ainda dúvidas sobre a constitucionalidade de algumas medidas tomadas no combate à Covid-19, nomeadamente em relação aos padrões do confinamento, lembrando que, neste caso, o melhor é “não se tentar sequer imaginar quantas vidas se teriam perdido se não tivessem sido adotadas as medidas que as autoridades de saúde pública impuseram para proteção da saúde de todos”.
É por estas razões, defendeu, que deve passar a estar inscrita na lei fundamental a possibilidade de as autoridades de saúde pública cumprirem a sua missão para que ninguém “tenha dúvidas” sobre a sua constitucionalidade, insistindo que se o direito à segurança está constitucionalmente consagrado como um direito fundamental, também o direito à saúde “deve ser assegurado e acautelado como um direito fundamental”, tal como o combate ao terrorismo deve ser também “um dever fundamental do Estado para proteção de todos”.
Socialistas recusam revisão constitucional sobre matérias institucionais
Uma das garantias deixadas pelo Secretário-Geral do PS foi especialmente dirigida ao maior partido da direita, assegurando António Costa que os socialistas “recusam qualquer proposta de revisão da Constituição sobre matérias institucionais”, uma discussão que, disse, “seria incompreensível para a maioria dos portugueses na atual conjuntura, no meio de uma guerra na Europa e quando todos estamos a sofrer um choque inflacionista verdadeiramente brutal”, mas seria também, com acrescentou, “um desrespeito pelas autonomias regionais”.
A este propósito, o líder socialista lembrou o trabalho que está a ser desenvolvido nas assembleias legislativas regionais dos Açores e da Madeira de reflexão sobre o respetivo estatuto autonómico, afirmando que mexer agora com estas questões ao nível da lei fundamental do país, “seria mostrar um enorme desrespeito pelas autonomias”.
De acordo com António Costa, as revisões constitucionais não são de “quem as inicia, mas de quem as conclui”, lembrando que a revisão constitucional que vai haver “será a que contará com os votos do PS”, que vão privilegiar a defesa do “nosso estado de Direito”, voltando a garantir, do mesmo modo, que a revisão constitucional apresentada pelo Chega “não passará”.
Pelo contrário, para o líder socialista, “a melhor forma de defender a democracia é modernizar com os valores progressistas o catálogo de direitos fundamentais que consta da Constituição”.
“É aprofundar e defender o nosso Estado social e é também resolver alguns problemas que a experiência revelou como sendo essenciais para garantir a segurança dos portugueses em situação de pandemia ou em situações de outras ameaças à segurança interna, designadamente no combate ao terrorismo”, concluiu.
