PS avança com diploma para reforçar transparência da propriedade da comunicação social

O PS entrega hoje um projeto para reforçar normas de transparência na titularidade da propriedade da comunicação social, aplicando o modelo de comunicação de capital social previsto no código da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

O diploma foi apresentado pela vice-presidente da bancada socialista Inês de Medeiros, numa declaração em que salientou a importância da comunicação social como sector económico, em que defendeu estarem em causa “direitos fundamentais” no país e em que advogou que o modelo do projeto do PS se baseia em larga medida no código da CMVM.

O projeto prevê, entre outros pontos, uma obrigatoriedade da comunicação especial da titularidade, “tanto em termos de capital social, como em relação a direitos de voto”.

“O projeto pede informações específicas quando há participações qualificadas (a partir de cinco por cento do capital social) e sobre direito de voto”, disse Inês de Medeiros, adiantando que estas medidas já constam nas leis da televisão e da rádio e que se pretende agora generalizá-las a todo o sector da comunicação social.

O diploma também prevê obrigatoriedade de comunicação pública quando existam alterações na propriedade “a partir de certos patamares”, capítulo em que a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) poderá desempenhar “um papel relevante”.

“No quadro sancionatório, além das coimas normais, prevê-se que haja uma suspensão de direitos de voto das entidades que não comuniquem a sua titularidade, assim como a retenção do capital social inerente a essas partes, visando que haja assim um efeito dissuasor da não comunicação. Pretende-se conhecer toda a cadeia de propriedade”, afirmou.

Segundo a deputada socialista, outro ponto do projeto é a imposição de que as participações nas sociedades anónimas tenham de possuir forma nominativa.

Na apresentação do projeto, Inês de Medeiros referiu que, na anterior legislatura, o Partido Socialista apresentou um diploma alvo de veto pelo Presidente da República, Cavaco Silva, em 2009, mas que visava não apenas sobre questões de transparência da propriedade e que incluía matéria de concentração da propriedade.

“Neste caso estamos a falar apenas na transparência como uma base para garantir um total esclarecimento, tendo em vista assegurar o pluralismo e a liberdade de informação. Importa salientar que o veto presidencial nada dizia sobre regras de transparência e o PS teve em conta as observações então feitas pelo Presidente da República”, sustentou.