“O que está em causa nos diplomas que aqui estamos a discutir hoje é encontrar uma solução equilibrada à luz do princípio constitucional da proporcionalidade entre diferentes direitos e interesses públicos e privados em presença. Interesse público numa investigação criminal eficaz e eficiente, que é também um princípio do Estado de direito, mas também respeitar os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, designadamente à sua privacidade e a reserva da vida privada”, explicou a socialista durante uma intervenção no debate dos projetos do PSD, Chega e PCP e da proposta de lei do Governo sobre o tema.
Alexandra Leitão referiu que “as decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia e os acórdãos do Tribunal Constitucional dão indicações neste sentido” e aproveitou para saudar “todos os projetos de lei e a proposta de lei, que tentam encontrar soluções proporcionais dentro das balizas definidas pelas decisões judiciais, independentemente das necessárias alterações e melhorias a fazer em especialidade”.
Esta questão “complexa que exige ponderação e desaconselha precipitações” ganha com a discussão na especialidade, asseverou a parlamentar socialista, que enumerou alguns aspetos: “Quem pode determinar o acesso a dados no âmbito da investigação criminal – seguramente um magistrado judicial; a identificação clara e sem remissões do prazo de manutenção dos dados – e permita-me dizer que a norma transitória do projeto do PSD causa-me algumas dúvidas de constitucionalidade – cria-se a garantia do consentimento para o armazenamento contratual dos dados pelos operadores, mas a desnecessidade de consentimento quando esteja em causa os dados para investigação criminal, ao contrário do que parece resultar do projeto do Chega; e ainda a notificação do titular dos dados aos quais se aceda no âmbito de uma investigação criminal assim que isso seja possível sem prejudicar a dita investigação”.
“Todos estes e outros aspetos devem ser objeto, naturalmente, de apurado trabalho em sede de especialidade e este é um regime que justifica um consenso alargado que se poderá e desejavelmente formará aqui na Assembleia da República”, assegurou Alexandra Leitão.
Por sua vez, a deputada do PS Isabel Moreira assinalou, também numa intervenção, que “do Direito Constitucional português e do Direito da União Europeia parece resultar o entendimento de que é proibida a conservação geral e indiscriminada de dados de tráfego e de localização dos assinantes e utilizadores registados em relação à totalidade dos meios de comunicação, para fins específicos de investigação, deteção e repressão de crimes, independentemente da sua natureza”.
E avisou que “é fundamental sabermos ter em conta o diálogo necessário com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, isto porque, para além das duas decisões referidas e da decisão do Tribunal Constitucional que incorpora o parâmetro de proteção da jurisprudência europeia, há decisões subsequentes e em curso, como a que se aguarda agora relativamente à legislação alemã”. Está ainda “pendente uma queixa constitucional contra esta legislação junto do Tribunal Constitucional Federal alemão”, acrescentou.
Para Isabel Moreira, o Parlamento português tem, assim, “em termos de direitos e princípios em presença, num quadro normativo que se quer dialogante, muito a ter em conta”.
Diploma deve ser remetido ao Presidente da República até julho
No final do debate, o vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS Pedro Delgado Alves defendeu a importância de, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ser “constituído o grupo de trabalho para se debruçar sobre estas iniciativas” para, até ao final dos trabalhos parlamentares no mês de julho, a Assembleia da República “remeter ao Presidente da República uma solução clara”.
Pedro Delgado Alves alertou depois todas as bancadas de que o debate sobre os metadados “prossegue nas instâncias judiciárias de outros Estados-membros da União Europeia e prosseguirá no próprio Tribunal de Justiça e, portanto, também temos de ter a consciência de que a evolução que ocorrer nessa sede, do direito da União Europeia, terá efeitos tectónicos na legislação dos Estados-membros e aquilo que devemos fazer é procurar legislação tão claramente próxima da jurisprudência que já conhecemos quanto possível”.
Dos projetos discutidos esta manhã no Parlamento “também foi claro que aquilo que o Tribunal Constitucional nos deixou está, de uma forma ou de outra, espelhado nas várias intervenções legislativas apresentadas, seja a carência de monitorização por parte de uma autoridade independente, seja a matéria da informação ao visado, seja fundamentalmente a questão do reforço da proporcionalidade naquilo que se conserva, por um lado, e naquilo que a que se acede, por outro”, mencionou.
O vice-presidente da bancada socialista deixou ainda um conselho a todos os partidos: “O desafio que temos para aprimorar a lei e superar estas dificuldades implica termos que revisitar cautelosamente cada um destes elementos, porque todos eles convocam problemas de constitucionalidade diferentes e, às vezes, contraditórios entre si”.
