Lembrando que sempre existiu na bancada do PS a intenção de alterar esta medida, desde a “apresentação da proposta de lei por parte do Governo”, Eurico Brilhante Dias explicou que se trata de uma “medida de longo prazo que não se cingia a 2024, mas que, considerando o travão de 25 euros, teria incidências no Orçamento de 2025, 2026 e, nalguns casos, de anos seguintes”.
“Considerando que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entendia apresentar uma alteração que permitisse, em particular, distinguir de forma clara aqueles mais vulneráveis que têm carros mais antigos de outras realidades, e considerando que o impacto da medida não era para um ano apenas, mas para anos seguintes, o contexto da decisão alterou-se a partir do momento em que foram anunciadas eleições”, esclareceu o líder parlamentar numa conferência de imprensa em que apresentou as propostas de alteração do PS ao Orçamento do Estado para 2024, juntamente com a vice-presidente da bancada Jamila Madeira e os deputados Miguel Costa Matos e Miguel Cabrita.
Salientando que, “pelos impactos futuros, o que seria razoável era não fazer uma medida de mitigação ou de alteração, até porque poderia ser insuficiente, e sim apresentar a supressão da proposta”, Eurico Brilhante Dias recordou que “o Governo, desde o princípio, entendeu que a medida precisava de um corretor social, que era garantido por um travão de 25 euros por ano”.
“O nosso entendimento é que devíamos ir mais longe no aprofundamento da justiça da medida, mas é evidente que era uma medida plurianual e que, nesse sentido, não fazia sentido dado o contexto de termos eleições”, reafirmou.
Este é o OE que o GPPS mais facilmente defende
O presidente do Grupo Parlamentar do PS elogiou, em seguida, a proposta orçamental do Governo: “Este é o Orçamento do Estado que o Grupo Parlamentar mais facilmente defende. É um Orçamento que aumenta os salários da função pública, aumenta as pensões, diminui o IRS, diminui as portagens, reforçando a coesão territorial”.
“O Grupo Parlamentar apoia o Governo, apoia um excelente Orçamento”, vincou o líder parlamentar socialista, que garantiu que o documento “tem medidas particularmente fortes para apoiar os mais jovens e a classe média”.
Em termos de combate à fraude e à evasão fiscal, Eurico Brilhante Dias quis destacar a importante proposta para reforçar as “obrigações declarativas em sede de IRS para quem tem ativos, por exemplo, fora do país e, em particular, em jurisdições ditas fiscalmente favoráveis, vulgarmente conhecidas como offshores”.
O PS traz para o documento “propostas que emergem do trabalho dos deputados nos seus círculos eleitorais”, disse Eurico Brilhante Dias, que lembrou que “o Partido Socialista apresentou um projeto de resolução durante a primeira sessão legislativa para a requalificação de uma infraestrutura fundamental de ligação do interior ao litoral, que é o IC8”. Assim, o PS avança, no Orçamento do Estado para 2024, com uma proposta de requalificação do IC8.
Igualmente na área da coesão territorial, os socialistas propõem o reforço do programa Creche Feliz, incorporando oferta pública com o objetivo de fazer chegar este programa a mais crianças entre os zero e os três anos.
Quanto ao reforço da competitividade empresarial, Eurico Brilhante Dias quis “dar destaque àquela que procura ter uma equivalência da proposta de plafonamento dos juros pagos pelas famílias no crédito à habitação com uma equivalência para as pequenas e médias empresas que, neste momento, também elas com taxas variáveis, sofrem do incremento do custo do capital alheio”.
OE2024 é “fortíssimo” no apoio aos jovens
Sobre os mais jovens, o líder parlamentar reforçou que volta a ser apoiada, “em muitas dimensões, a aproximação dos jovens à vida ativa e à conclusão dos seus estudos”. “Este é um fortíssimo Orçamento de apoio aos jovens”, considerou Eurico Brilhante Dias, que passou a palavra ao deputado Miguel Costa Matos, o secretário-geral da Juventude Socialista.
Miguel Costa Matos realçou os pequenos-almoços escolares gratuitos “para todas as crianças no primeiro escalão do abono de família”, que passarão a ser financiados pelo Estado.
Sobre os estudantes do ensino superior, o deputado referiu que, “além de já terem visto, na proposta na generalidade, o congelamento das propinas e devolução quando começam a trabalhar, bem como o reforço das bolsas, veem com estas propostas de alteração grandes avanços, desde logo o aumento do complemento de deslocação para cerca de 13 mil estudantes bolseiros deslocados, que aumenta de 250 euros para 400 euros”.
Já na área da habitação, Eurico Brilhante Dias vincou que os socialistas participaram “fortemente na discussão do Mais Habitação” e propuseram “muitas alterações à proposta original do Governo”, algo que voltam a fazer “reforçando o arrendamento, ajustando as retenções da fonte para quem tem contratos de arrendamento”.
Por sua vez, a vice-presidente Jamila Madeira explicou a proposta dos cartões de refeição, que “são muito disseminados na nossa sociedade”. “O que está, neste momento, a acontecer é o facto de eles não estarem colocados no mesmo nível de plafonamento em termos de taxas de transação, que os coloca a serem preteridos pela rede onde poderiam ser utilizados”, disse.
Desta forma, “a lógica é criar um teto que usa como referência o teto que existe em termos de diretiva comunitária para os cartões de débito também aos cartões de refeição, para que não sejam desincentivados nem os utilizadores, nem a rede que pode disponibilizar essas refeições”, esclareceu.
Jamila Madeira referiu ainda a introdução da dedução das despesas do serviço doméstico no quadro das obrigações declarativas de IRS, algo que os socialistas consideram “relevante não só para o cumprimento da Agenda do Trabalho Digno, mas naturalmente para a consolidação de instrumentos de justiça fiscal”.
Neste ponto, o deputado Miguel Cabrita salientou que se trata, “fundamentalmente, do braço fiscal da Agenda do Trabalho Digno, ou seja, há poucos meses – há menos de um ano – foi aprovada a criminalização da não declaração de trabalho que cobra não apenas o serviço doméstico, mas todas as formas de trabalho não declarado”.
“Nessa altura fez-se essa norma para criminalizar a não declaração de trabalho. O que fazemos agora, do ponto de vista fiscal, é dar também um incentivo. Ou seja, sabendo nós que há muitas relações de trabalho neste setor que ainda são informais, dizemos a quem emprega pessoas que prestam serviço doméstico que se a relação for declarada, então há lugar à possibilidade de inserir uma dedução de uma parte destas despesas até 200 euros nos rendimentos para efeitos de IRS”, afiançou o socialista.
