Proposta do PSD para o IVA da eletricidade é “ilegal” e exemplo de “irresponsabilidade”

“O exemplo mais paradigmático e novo é o PSD, que diz que é contra a despesa permanente e estrutural prevista no Orçamento, que diz que o ajustamento estrutural é frágil e está sujeito a riscos externos e que diz que tudo é obra da conjuntura externa, mas que, na segunda-feira, fez uma confirmação. O PSD apresentou dezenas de propostas que ou têm menos receita ou têm mais despesa”, disse Mário Centeno, falando no almoço de abertura dos Jornadas Parlamentares do PS, que hoje começaram em Setúbal.

Na sua intervenção, o ministro das Finanças especificou que se o conjunto das propostas do PSD fosse aprovado, o défice das contas públicas seria agravado em 2,2 mil milhões: “aumentariam a despesa do Estado em mais ou menos mil milhões de euros e reduziriam a receita em mais ou menos mil milhões de euros”.

Mário Centeno foi particularmente crítico em relação à proposta social-democrata para uma descida do IVA da eletricidade para consumo doméstico, de 23% para 6% a partir de julho, considerando que a mesma, para além de irresponsável, do ponto de vista do impacto orçamental, é também ilegal, violando a legislação nacional e europeia.

“A proposta do IVA é ilegal porque não cumpre a legislação nacional e comunitária”, declarou o ministro de Estado e das Finanças, aludindo ao facto de a proposta dos sociais-democratas estabelecer uma diferenciação entre o IVA da eletricidade para consumo doméstico e o IVA da eletricidade para consumo industrial.

O titular da pasta das Finanças reforçou que a proposta é também “incompatível com o equilíbrio orçamental”, evidenciando que, para financiar a redução, “o PSD diz que apresenta medidas de compensação, mas essas medidas não são credíveis”.

Segundo Mário Centeno, “se as propostas do PSD fossem para levar a sério, por exemplo a questão dos cortes nos consumos intermédios, isso significaria inevitavelmente um corte nas verbas que estão no orçamento para o Serviço Nacional de Saúde”.

“Os consumos intermédios da administração central são em particular do SNS. O PSD sem dizer onde corta 96 milhões de euros acaba então por propor um corte nos ditos consumos intermédios”, concretizou.

PSD revelou falta de seriedade no debate parlamentar

Na sua intervenção, o ministro de Estado e das Finanças foi contundente na crítica à forma como o principal partido da oposição conduziu a sua postura na discussão do Orçamento do Estado para 2020, quer durante o debate parlamentar, quer na falta de sustentação das propostas de alteração que apresentou, falando mesmo em “falta de seriedade”.

“O PSD entregou as propostas, mas não as contas. E porquê? As contas do PSD não foram apresentadas porque não são para levar a sério”, disse o governante, lamentando que os sociais-democratas estejam “numa lógica óbvia de ganho político imediato, sacrificando de forma clara os interesses do país e dos portugueses”.

“O que aconteceu à direita, na verdade, é que foram-lhe caindo todos os dirigentes do glorioso período do para além da ‘troica’ e agora caiu-lhe de vez a máscara”, apontou Mário Centeno, acrescentando que “a batalha orçamental” deste ano será “dura” e exigirá, em nome do interesse do país, determinação no combate político que se avizinha.