O vice-presidente do grupo parlamentar do PS/Açores, Carlos Silva, falava na cidade da Horta, no debate de um diploma para definição dos termos da afetação aos municípios de parte das receitas de IVA arrecadado nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás.
O PS/Açores apresentou propostas de alteração com vista a corrigir algumas lacunas no diploma, mas também para assegurar maior transparência e previsibilidade no pagamento das verbas do IVA referentes aos anos de 2020, 2021 e 2022, que já totalizam cerca de 3,5 milhões de euros.
Carlos Silva recordou que as verbas a distribuir pelos municípios da Região constaram no Orçamento do Estado, pela primeira vez, em 2020 (1,2 milhões de euros), no Orçamento do Estado de 2021 (1,09 milhões de euros) e a partir daí passaram a ser os parlamentos regionais a definir os moldes em que serão pagos estes montantes.
Infelizmente, o Governo de Bolieiro, que apregoa a transparência e a cooperação com as autarquias, demorou quase dois anos para apresentar um diploma, que continha erros e omissões que prejudicam as autarquias açorianas, apontou.
O parlamentar do PS acusou o Governo Regional de “não estar empenhado em pagar estas receitas de IVA aos municípios”, destacando que na anteproposta de orçamento da Região menciona que este pagamento “será feito a partir de 2024”, sem especificar um calendário para a concretização das transferências. Isto apesar do Governo Regional do PSD/CDS-PP/PPM já ter recebido as receitas fiscais com o IVA.
Neste momento o que temos é um incumprimento do Governo Regional dos Açores da coligação, no pagamento de “cerca de 3,5 milhões de euros”, referente ao período entre 2020 e 2022, frisando que na proposta de diploma que apresentou, o Governo não define “como será pago, quanto será pago em 2024 ou se haverá tranches”, sinalizou Carlos Silva.
