“A política deve-se fazer de uma forma séria e a seriedade destes temas implica que olhemos para o acórdão do Tribunal Constitucional, que esperemos o resultado das iniciativas do Ministério Público, e que percebamos se as iniciativas legislativas que apresentamos resolvem o problema no quadro da Constituição da República portuguesa”, vincou o dirigente socialista, em declarações aos jornalistas no Parlamento, depois de o PSD ter apresentado o projeto para encurtar os prazos para a conservação de dados e aumentar as salvaguardas como soluções para contornar as inconstitucionalidades apontadas pelo Tribunal Constitucional.
Admitindo que “o Partido Socialista está muito surpreendido” com esta “iniciativa precipitada”, Eurico Brilhante Dias explicou que o projeto está “fora do lugar” porque “não respeita a iniciativa do Ministério Público, que pediu a nulidade do acórdão e está a avaliar o acórdão do Tribunal Constitucional sobre este tema”.
É “precipitada, infelizmente, porque não está a considerar o esforço que está a ser feito também pelas entidades judiciárias e pelo Ministério da Justiça na avaliação que está a fazer sobre o impacto da decisão”, frisou o líder da bancada socialista, que acrescentou que a precipitação é clara “porque o projeto de lei tem um conjunto de normas de duvidosa constitucionalidade e até de adesão a uma resposta necessária ao acórdão do Tribunal Constitucional”.
Neste ponto, Eurico Brilhante Dias deixou um aviso direcionado ao PSD: “Não é admissível que um partido responsável, fundador da democracia portuguesa, perante um caso tão importante, tão grave que diz respeito a um normativo e à adesão desse normativo com a Constituição portuguesa, que esse mesmo partido olhe para um tema deste e, precipitadamente, faça uma espécie de manobra política de curto prazo”.
Apesar de o PSD estar “num processo eleitoral interno”, há problemas que “não são resolvidos em corridas de 100 metros”, alertou o presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. “É pena que os assuntos sérios da República sejam tratados desta forma, como algumas armas de arremesso dentro de um jogo político-partidário que só diz respeito ao PSD”, lamentou.
“Este projeto de lei não tem sentido, é uma mera manobra política que terá algum interesse no quadro da luta partidária interna do PSD, mas para a República não tem nenhum interesse”, asseverou o dirigente socialista.
No que respeita ao caso concreto do acolhimento de refugiados ucranianos em Setúbal, Eurico Brilhante Dias lembrou que “as investigações estão a decorrer” e deverão dar a “conhecer, de forma transparente, toda a verdade sobre aquilo que aconteceu”.
“A Inspeção-Geral de Finanças está a inquirir”, salientou o presidente da bancada socialista, que adiantou que também chegou “à Comissão Nacional de Proteção de Dados um pedido para esclarecer todos os assuntos relativos às operações em concreto que terão ocorrido no município de Setúbal”.
Por fim, Eurico Brilhante Dias reafirmou que “o escrutínio político que fazemos na Assembleia da República é exigente, mas deve respeitar as instituições. Deve respeitar o poder local, que deve ser escrutinado pelas assembleias municipais. Devemos respeitar as instituições do sistema de informações da República, que são fundamentais para o país e para a nossa segurança”.
Na semana passada, o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade das normas da lei de 2008 dos metadados que determinam a conservação de todos os dados de tráfego e de localização das comunicações efetuadas por todos os cidadãos pelo período de um ano, tendo em vista a sua eventual utilização na investigação criminal.
