Incluir num programa para a habitação algumas soluções temporárias e transitórias, com o objetivo de encontrar, de imediato, “respostas para os casos de emergência”, não significa, segundo António Costa, que falava num encontro dedicado ao tema com militantes socialistas, em Matosinhos, que o Governo não preveja mais à frente estabelecer regras definitivas para responder a um dos maiores problemas com que a sociedade portuguesa se debate desde há décadas.
Um problema que, segundo lembrou o também Secretário-Geral do PS, se tem vindo a amontoar ano após ano, sem que os sucessivos governos tenham tido a arrojo de o enfrentar. Uma posição inversa, como salientou, à que está a ser assumida pelo atual Governo, que já apresentou aos portugueses o programa ‘Mais Habitação’, que tem, como elencou, dois objetivos prioritários: não só “proteger as famílias, como aumentar o número de casas acessíveis para as famílias portuguesas”.
A este propósito, o líder socialista referiu que neste momento existem no país “230 Estratégias Locais de Habitação”, devidamente assinadas e contratualizadas, e já com “1.200 casas concluídas e mais outras 11 mil em obra ou em projeto”, tudo com o objetivo de até ao final da legislatura, “só no programa 1º Direito”, as famílias mais carenciadas e os jovens possam beneficiar da construção de 26 mil novas casas, lembrando que Portugal “é dos países da Europa onde a oferta pública de habitação é a mais baixa”.
Para se ter uma ideia da gravidade a que chegou esta questão da oferta pública de habitação em Portugal, salientou ainda António Costa, basta recordar que “só 2% do parque habitacional é público”, o que justifica que o Governo queira inverter este cenário apostando seriamente em alocar fundos do PRR à habitação, cerca de 2,7 mil milhões de euros, para que se possa avançar significativamente “nos próximos quatro anos na recuperação deste atraso”.
Reconhecendo que construir novas habitações “leva tempo”, e que cada geração de jovens ou cada família da classe média “precisa de soluções na habitação hoje e não só amanhã”, questão a que o Governo, como insistiu António Costa, responde agora com o programa ‘Mais Habitação’ que, entre outras soluções, aponta para o “apoio ao crédito à habitação e para a possibilidade de contratos a taxa fixa ou com a isenção de mais-valias”, mas também com medidas que visam “aumentar o número de casas”, através do incremento de fogos acessíveis.
Para o líder socialista e primeiro-ministro, “não basta assinar o contrato da empreitada para que a casa no dia a seguir esteja pronta”. Tem de se encontrar os mecanismos que permitam “ter oferta pública”, objetivo alcançável, como defendeu, avançando, designadamente, com incentivos aos proprietários privados para que coloquem no mercado as suas casas, reafirmando não haver “nenhuma justificação” para que se mantenham casas fechadas, não rentabilizando esse património, privando assim o acesso de uma família a ter um teto para viver.
Perante os muitos militantes que ontem, em Matosinhos, quiseram estar presentes no debate sobre a política de habitação, o líder socialista mostrou sempre total abertura e disponibilidade para responder às várias questões que lhe foram colocadas, exemplificando em pormenor a forma como o Governo defende que o programa ‘Mais Habitação’ deve funcionar para que “possa cumprir com os objetivos que se propõe atingir”, que passam, entre outros, como acentuou, por garantir que “há mais casas com preço acessível no mercado e novos mecanismos de apoio às famílias”.
António Costa relembrou também que este programa, aprovado em Conselho de Ministros, está em discussão pública até ao dia 10 de março, estando prevista a sua aprovação, pelo Governo, a 16 de março, não sem antes algumas medidas terem de passar pelo crivo da Assembleia da República.
Arrendamento acessível
Sobre a questão do arrendamento acessível, o Secretário-Geral do PS e primeiro-ministro referiu ainda que o Governo “quer alargar o número de casas disponíveis no mercado de arrendamento”, pelo que anunciou já a criação de uma taxa reduzida de IVA a 6% nas obras de construção ou reabilitação de casas que sejam maioritariamente afetas a este programa, prometendo ainda “isenção de IMI por três anos, prorrogáveis por mais cinco e a isenção de IMT na aquisição para reabilitação”.
Para além destas medidas, o ‘Mais Habitação’ contempla também a criação de um novo regime fiscal para as casas integradas no programa do Alojamento Local (AL) que transitem para mercado de arrendamento, com a atribuição de “isenção de IRS para os rendimentos das rendas até 31 de dezembro de 2030”.
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