Privatização dos CTT “foi um erro”

“No ano de 2013, o Governo da época alienou primeiro 70% do capital e, em 2014, numa lógica liberal em que o mercado resolve tudo, decidiu erradamente alienar o restante capital”, lamentou o socialista durante o debate parlamentar, requerido pelo Bloco de Esquerda, sobre a crise no serviço postal e a recuperação do controlo público dos CTT.

Hugo Costa recordou que a Assembleia da República solicitou à Inspeção Geral de Finanças uma auditoria sobre a concessão do Serviço Postal Universal feita à empresa CTT e as suas consequências. Uma auditoria que, para o vice-presidente da bancada do PS João Paulo Correia, foi feita “em boa hora”, já que as conclusões são “muito claras”: “A privatização da empresa CTT foi um erro colossal que lesou imensamente o interesse público, os cidadãos e as empresas”.

João Paulo Correia frisou que uma das conclusões foi a degradação do Serviço Postal Universal após 2013, ano em que a empresa foi privatizada. Também ficou comprovado que “a sustentabilidade financeira desta empresa privada é o Serviço Postal Universal, porque são os ganhos que advêm do Serviço Postal Universal que compensam as margens negativas das restantes atividades desta empresa”, explicou.

João Paulo Correia referiu depois que “a forma como PSD e CDS prepararam e fizeram a privatização transformou este mercado num monopólio natural”. No final do período de concessão, quando o Governo reabrir o processo negocial só existirá “uma empresa capaz de concorrer a esta concessão, que é a empresa CTT privatizada, porque nenhuma outra empresa tem a rede de balcões que neste momento está em posse da empresa privada CTT”, alertou.

Por todos estes motivos, o Grupo Parlamentar do PS defende que “este relatório devia ser público numa lógica de transparência”, sustentou o deputado Hugo Costa.

“Muitas vezes é colocado em debate que o serviço postal, como está, é um negócio em queda, mas segundo dados tornados públicos entre 2013 e 2017 foi este mesmo serviço público postal universal que financiou outros setores da atividade do grupo”, lembrou.

A correspondência escrita “não deixa de ser uma necessidade”, garantiu o socialista, que ressalvou a “particular importância de olharmos para o interior e regiões mais envelhecidas, onde muitas vezes o manuseamento das tecnologias de informação não é fácil ou sequer está acessível para um conjunto significativo da população”.

O atual Executivo, também no seguimento de recomendações aprovadas na Assembleia da República, tem reaberto estações nos concelhos que tinham ficado sem qualquer uma, contrariando a “lógica de encerramento de estações” levada a cabo pelo PSD/CDS.

“A Assembleia da República aprovou, sublinhe-se, – com o voto contra do PSD – que seja assegurado que todos os concelhos do país beneficiem de, pelo menos, uma estação de correios”, salientou Hugo Costa.

O parlamentar deixou a garantia de que a bancada do Partido Socialista será “intransigente na defesa das populações e da obrigatoriedade do serviço público universal”, agora que, no final de 2020, terminará a concessão do Serviço Postal Universal.