Prioridade é a revogação da atual lei de Bases da Saúde

Este recado dirigido aos parceiros da solução de Governo (Bloco de Esquerda, PCP e PEV) foi transmitido por António Costa na abertura do debate quinzenal, na Assembleia da República, após uma intervenção da vice-presidente da bancada socialista Jamila Madeira sobre o processo em curso no parlamento, para a revisão da Lei de Bases da Saúde.

Na sua resposta, numa alusão à polémica à esquerda em torno da manutenção ou não das Parcerias Público Privadas (PPP) na saúde, o primeiro-ministro referiu que hoje mesmo o Conselho de Ministros aprovou a criação de uma Entidade Pública Empresarial “para internalizar” no Serviço Nacional de Saúde (SNS) a atual PPP de Braga, que termina a 01 de agosto.

Partindo desta decisão do Governo, o líder do executivo deixou um aviso às bancadas do Bloco de Esquerda, PCP e PEV: “Espero bem que a Assembleia da República não desperdice a ocasião de, nestes 40 anos de SNS, revogar a Lei de Bases da Saúde que a direita aprovou em 1990”.

De acordo com António Costa, no plano político “a prioridade é pôr termo ao equívoco criado pela Lei de Bases de 1990, que encara como função do Estado não a promoção do SNS público, universal e tendencialmente gratuito, mas também a promoção do privado, numa lógica concorrencial com o público”.

“Com a nova lei de bases, a função essencial é acabar com este equívoco, salientando que o SNS é a forma pela qual o Estado realiza o acesso à saúde dos cidadãos”, disse, apontando, então, como prioridades a “redução das taxas moderadoras e isenção em outras circunstâncias”, contrapôs.

Ou seja, segundo António Costa, embora a questão da gestão e da controvérsia em torno das Parceiras Público Privadas (PPP) não seja menor, “não é central”.

“A gestão deve ser pública nos estabelecimentos do SNS e deve ser diretamente assegurada pelo Estado, mas sem prejuízo de supletivamente e temporariamente poder ser contratualizada com base em contrato de direito público”, sustentou, salientando mesmo que este princípio consta do atual programa de Governo.