Presidência portuguesa afirma defesa do direito à saúde sexual e reprodutiva das mulheres

“Enquanto mulher e enquanto membro de um Governo afirmo diante de vós que os direitos das mulheres são direitos humanos fundamentais e os direitos à saúde sexual e reprodutiva estão no cerne destes”, sustentou a secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Zacarias, perante os eurodeputados.

Intervindo em representação do Conselho da União Europeia (UE) – cuja presidência Portugal assume até 30 de junho – Ana Paula Zacarias defendeu ainda que “as mulheres devem poder exercer os seus direitos de saúde sexual e reprodutiva sem qualquer coerção”, ainda que salientando que a política de saúde é da competência exclusiva dos Estados-membros.

O Tribunal Constitucional polaco determinou, em outubro de 2020 e com efeito a partir de janeiro deste ano, que a interrupção voluntária da gravidez (IVG) deixava de ser permitida mesmo em caso de malformação irreversível e comprovada do feto, o que conduz a uma proibição da IVG à exceção de casos de violação ou incesto, ou quando a vida da mãe está em perigo.

Já em novembro passado, o Parlamento Europeu considerou, em resolução, que “os recentes acontecimentos na Polónia – em particular, o litígio político e jurídico relativo à composição do Tribunal Constitucional e as novas regras sobre o seu funcionamento – suscitaram preocupações quanto à capacidade do Tribunal Constitucional para defender a Constituição e garantir o respeito pelo Estado de direito”, assinalando ainda que a decisão relativa à IVG “foi proferida pelos juízes eleitos por políticos da coligação no poder liderada pelo Partido Direito e Justiça (PiS), e totalmente dependentes destes, na sequência do pedido dum grupo de deputados da coligação no poder”.

O Parlamento Europeu convidou então a Comissão Europeia “a proceder a uma avaliação exaustiva da composição do Tribunal Constitucional e a ponderar a possibilidade de iniciar um processo por infração relativamente às suas decisões e à sua composição ilegal, o que levanta questões sobre a sua capacidade para respeitar a Constituição polaca”, dúvidas que foram também suscitadas, no debate desta terça-feira, pela comissária europeia para a Saúde, Helena Dalli, salientando que “a constitucionalidade das leis polacas não pode ser garantida” na conjuntura atual em que a independência do sistema judicial é alvo de um processo de infração por parte de Bruxelas.