“Por princípio deve haver autorização salvo se houver uma ordem de expulsão do território nacional, se houver ordem de interdição em território nacional ou o registo criminal do cidadão colocar alguma dúvida em matéria de segurança. Fora isso, a regra deve ser a da liberdade da circulação”, destacou António Costa, na conferência de imprensa no final do encontro na capital angola.
Tendo ao seu lado o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, e o ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, o líder do executivo português deixou a garantia de que este novo acordo de mobilidade “vai mudar tudo na vida das pessoas”, lembrando o calvário de queixas acumuladas que tem havido com a emissão de vistos, um cenário que passará agora, com a sua entrada em vigor, “a permitir a total liberdade de circulação”. Um compromisso para o qual António Costa se empenhou de forma decisiva, tendo sido incluído no Programa de Governo em 2015 e tendo sido apresentado, por iniciativa do primeiro-ministro português aos parceiros da CPLP na cimeira de Brasília, em 2016.
Para que este novo acordo de mobilidade na CPLP entre em vigor, o Governo vai enviar a proposta à Assembleia da República para ratificação esperando que a medida venha a ser aprovada “já no começo da nova sessão legislativa, em setembro”, lembrando António Costa, contudo, que o trabalho para a concretização deste compromisso ainda “não está concluído” uma vez que se está somente “perante um acordo quadro”, sendo fundamental, como também salientou, que todos os Estados-membros o ratifiquem.
Um dos pontos salientados pelo também líder socialista e que António Costa valorizou especialmente, tem a ver com a necessidade, como defendeu, de os países da CPLP “agilizarem as emissões de vistos para qualquer cidadão e não somente para diplomatas ou empresários”, lembrando, a propósito, o complexo caso que envolveu Portugal e o Brasil, na década de 90, acerca da presença de dentistas brasileiros no país, mas também as “dificuldades sentidas pelos engenheiros portugueses no Brasil”.
São casos como estes, ainda segundo o primeiro-ministro, que este novo acordo de mobilidade passará a poder resolver de forma mais célere, designadamente através do reconhecimento das “habilitações académicas ou de outras qualificações para o exercício das profissões reguladas”.
Uma Comunidade madura
O primeiro-ministro teve ainda ocasião de referir que, com 25 anos de existência, a Comunidade de Países de Língua Portuguesa oferece hoje todas as garantias de ser uma “organização internacional adulta e madura”, com todos os países a poderem ser corresponsabilizados pelos êxitos entretanto já alcançados, uma vez que todos, como também lembrou António Costa, já ocuparam o secretariado executivo da CPLP, faltando apenas agora Timor-Leste, que acaba de ser eleito por unanimidade nesta cimeira de Luanda para ocupar o próximo exercício de funções.
De acordo com o primeiro-ministro, a CPLP é hoje uma “porta de entrada para vários espaços comerciais e económicos”, referindo a este propósito o facto de ser uma organização onde predomina uma cooperação nos mais variados domínios, não só da língua, mas igualmente no pilar económico e empresarial, “um vasto espaço que engloba a maior economia da América do Sul, o Brasil, um país membro da União Europeia, Portugal, e vários Estados-membros em crescimento acelerado no continente africano”.
