Na conferência de Imprensa que realizou na sede nacional do PS, na sequência da comunicação do primeiro-ministro sobre as principais novidades nas políticas de acolhimento e regularização de migrantes, o líder socialista considerou “muito vago e abstrato” o documento apresentado pela AD, indicando que o fim da figura jurídica da manifestação de interesse ao nível da lei de estrangeiros “gera muitas dúvidas quanto à sua eficácia”, além de criar “um vazio legal e novos problemas no futuro mais imediato”.
Segundo explicou Pedro Nuno Santos, o resultado desta supressão jurídica conduzirá apenas a uma crescente dificuldade no processo de regularização de imigrantes que, mesmo entrando de forma ilegal em Portugal, consigam trabalhar e fazer contribuições para o sistema de Segurança Social.
Na declaração pública, em que surgiu acompanhado por Alexandra Leitão, líder da bancada parlamentar socialista na Assembleia da República, e por Pedro Delgado Alves, vice-presidente do GP/PS, o Secretário-Geral defendeu que “é na regulação e fiscalização do mercado de trabalho que as medidas podem ter maior impacto”.
Embora tenha admitido “acompanhar os objetivos de reforço dos meios da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) e dos serviços consulares”, o líder socialista não deixou de lamentar que “a grande medida concreta do plano seja o fim da figura jurídica de manifestação de interesses”, criticando fortemente o facto de o executivo chefiado por Luís Montenegro nada dizer sobre “como deve o país tratar alguém que está há mais de um ano a trabalhar em território nacional, que tem contrato de trabalho e descontos para a Segurança Social”.
É que, apontou “o fim imediato desta figura jurídica vai deixar uma situação de vazio e podemos estar a criar um problema para o futuro, com trabalhadores que continuarão a entrar ilegalmente no país pela fronteira terrestre, que vão conseguir trabalhar pela nossa crescente necessidade de mão de obra, que farão os seus descontos, mas que não terão a possibilidade de se regularizar”.
Aumentar fiscalização do cumprimento da legislação de trabalho
Adiantando que “não se prevê que o reforço dos serviços consulares seja suficiente para que se acabe com esta figura jurídica”, Pedro Nuno Santos não excluiu em absoluto uma revisão da lei de estrangeiros, mas ressalvou que “o PS não alimentará a ideia de que é através de alterações legislativas que vamos conseguir controlar os fluxos migratórios”.
O líder socialista enfatizou assim críticas a um plano “vago na generalidade das áreas que incide, sem quantificação e sem calendários, embora seja concreto em relação ao fim imediato da manifestação de interesse”, para de seguida censurar que no mesmo documento não estejam definidas “medidas para aumentar a fiscalização do cumprimento da legislação de trabalho, nomeadamente em relação à fiscalização dos contratos de trabalho e das empresas de prestação de serviços, de forma a combater empresas e contratos e trabalho fictícios”.
“Sobre o mercado de trabalho o plano não diz nada e essa é uma área central”, frisou, considerando que a mais recente iniciativa do Governo não passa de “uma falsa solução”.
Em matérias de pendências na AIMA, o Secretário-Geral do PS lembrou que o atual executivo anunciara um reforço de meios para as resolver, “embora sem se comprometer com um prazo”.
Indicou, a este propósito, que “parte do anúncio do Governo é bem-vindo, mas não é novo”, para logo concluir insistindo no alerta: “O que é novo no plano para as migrações pode trazer problemas agravados aos trabalhadores estrangeiros e dar combustível para que redes de tráfico de seres humanos possam florescer em Portugal”.
