A Assembleia da República está já a debater a Proposta de Diretiva Europeia, do Parlamento e do Conselho Europeu, que reforça a aplicação do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual entre homens e mulheres, mediante a transparência salarial e mecanismos de fiscalização. O debate iniciou-se na Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e na Comissão do Trabalho e da Segurança Social, tendo como relatoras Elza Pais e Cristina Mendes da Silva, respetivamente.
O princípio da igualdade e o direito à igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho igual ou de valor igual é um dos princípios fundadores da União Europeia, consagrado, desde logo, no Tratado de Roma e igualmente expresso na Constiuição da República Portuguesa.
Com o direito à igualdade salarial assegurada em Diretivas anteriores (Diretiva 2006/54/CE “reformulada” e pela Recomendação da Comissão de 2014, relativa à transparência salarial), a Comissão Europeia tem vindo a concluir que este direito não é devidamente aplicado e que muitos Estados-Membros não asseguram a transparência salarial, sendo necessária a adoção de novas medidas legislativas para o efeito. Assim, a Presidente Ursula von der Leyen anunciou que a Comissão Europeia tenciona introduzir novas medidas vinculativas em matéria de transparência salarial, reafirmando esse compromisso com a adoção da Estratégia para a Igualdade de Género para 2020-2025.Com esta Proposta de Diretiva pretende-se:
i) assegurar a transparência salarial nas diferentes organizações;
ii) facilitar a aplicação dos conceitos fundamentais em matéria de igualdade de remuneração, nomeadamente com a definição de «remuneração» e de «trabalho de valor igual»;
iii) reforçar os mecanismos de fiscalização do cumprimento.
Feita a avaliação de impacto para a implementação desta Proposta, salienta-se ainda que uma maior igualdade salarial “poderá gerar um aumento do total de rendimentos brutos a nível da UE e uma redução das desigualdades de rendimentos em todos os Estados-Membros” e, ainda, “a diminuição da taxa de risco da pobreza, sobretudo no que se refere aos agregados sociais monoparentais, dos quais as mulheres representam 85%”. De igual modo, a eliminação de preconceitos de género nas práticas de fixação de salários terá um efeito positivo na satisfação profissional e na motivação dos trabalhadores, um contexto crucial no pós-Crise. Poderá igualmente, através da fixação de talentos, gerar lucros potenciais mais elevados.
Do ponto de vista legislativo, Portugal tem estado na linha da frente, nomeadamente com a entrada em vigor da Lei nº 60/2018, que aprovou medidas para a promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor.
Elza Pais
Presidente das MS-ID
