Parlamento Europeu aprova regras sobre resolução dos bancos e proteção dos contribuintes

O Parlamento Europeu (PE) aprovou hoje três textos legislativos que visam garantir que os contribuintes não tenham de pagar pelo colapso dos bancos, mas sim os acionistas e credores, criar um instrumento de resgate interno (“bail in”) e proteger todos os depósitos abaixo dos 100 mil euros. A eurodeputada socialista Elisa Ferreira liderou a equipa de negociação do PE sobre o mecanismo único de resolução dos bancos.

As novas regras complementam o sistema único de supervisão e são um passo em frente rumo à união bancária. O novo mecanismo único de resolução dos bancos, aprovado por 570 votos a favor, 88 contra e 13 abstenções, visa assegurar que a fatura das falências bancárias deixe de ser paga pelos contribuintes e passe a ser imputada aos acionistas e credores. Desde 2008, a salvação dos bancos envolveu mais de 26% do PIB da UE, gastando-se o equivalente a seis orçamentos comunitários.

As regras europeias hoje aprovadas pelos eurodeputados “devem gerir de forma previsível e organizada uma crise num banco, consagrando a imputação de perdas aos acionistas e credores – o chamado “bail in” – e financiando a resolução através de fundos alimentados pelos bancos em função do seu perfil de risco. Confirmamos ainda por via legislativa a garantia nacional dos depósitos inferiores a 100 mil euros”, disse Elisa Ferreira no debate que antecedeu a votação. “A união bancária inclui a supervisão única, centrada no Banco Central Europeu (BCE), já operacional no corrente ano. Mas a uma supervisão forte teria de corresponder um sistema de resolução também único e forte. O regime [de resolução bancária] centra no BCE a declaração da inviabilidade de um banco, liberta o processo de resolução de possíveis e prováveis interferências políticas dos Estados-Membros e acelera substancialmente a constituição da parte comum do fundo de resolução, quase 70% ao fim de três anos. O regime tornou-se mais europeu, mais credível e mais eficiente”, afirmou Elisa Ferreira.

O regulamento prevê a criação de um fundo de resolução único, financiado pelo setor bancário. Durante oito anos, os bancos deverão contribuir para a constituição do fundo de 55 mil milhões de euros, que será utilizado em caso de resolução de instituições financeiras europeias.

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