Parlamento aprova proteção da casa de família

A iniciativa apresentada pelo Partido Socialista, que alargou o âmbito previsto no programa de governo em relação a esta matéria, visa impedir a venda das casas de morada de família penhoradas pelo fisco ou pela Segurança Social, em razão de dívidas ao Estado e independentemente do valor da dívida.

Apenas se excluem desta salvaguarda as habitações de muito elevado valor tributário “para evitar que contribuintes com elevado património se coloquem intencionalmente ao abrigo desta proteção, convertendo o seu património numa única residência de elevado valor”, lê-se na exposição de motivos do projeto do PS.

Ainda de acordo com os deputados socialistas “a penhora com proibição da venda acautela os créditos do Estado em relação a outras dívidas constituídas posteriormente, a garantias reais constituídas posteriormente e nos casos de venda voluntária do imóvel”.

Já para os contribuintes em situações sociais mais frágeis, o diploma prevê uma proteção adicional de proibição da própria penhora.