Parlamento aprova pacote da transparência proposto pelo PS

Seis projectos de lei do “pacote da transparência” do Partido Socialista foram aprovados ontem, na Assembleia da República, num clima de consenso em que a maioria de direita se absteve.

Na sua intervenção inicial, o deputado Alberto Martins disse que este conjunto de iniciativas legislativas do PS visam estabelecer no país “um Estado mais transparente, mais rigoroso e mais aberto ao escrutínio por parte dos cidadãos”.

Para Alberto Martins, o chamado pacote da transparência poderá constituir um instrumento de “prevenção dos riscos de corrupção” e de criação de uma cultura “activa de transparência” por parte dos serviços públicos.

O deputado socialista referiu também que os projectos do PS implicarão mudanças na lei de financiamento dos partidos, na lei dos partidos e ao nível das incompatibilidades, mas frisou que, mesmo que todas estas mudanças entrem em breve em vigor, ainda faltará “um caminho a percorrer no combate à corrupção”.

“Há um caminho a percorrer contra os paraísos fiscais e a economia subterrânea. A luta contra os paraísos fiscais é a mãe de todas as transparências”, sustentou, depois de apontar que esta temática não integra o conjunto de iniciativas agora apresentadas pelo PS.

Na parte final da sua intervenção, Alberto Martins deixou um apelo aos restantes grupos parlamentares.
“Estamos disponíveis para um processo aberto com todos na luta contra a corrupção, porque este é um desígnio do Estado de Direito e da República”, disse.

De referir que os socialistas viram aprovados os projectos de lei que alarga o acesso à Base de Dados de Contas do Sistema Bancário pelas autoridades judiciárias, o projecto de lei da Transparência Activa da Informação Pública, o projecto de lei sobre “quadro de referência para a elaboração dos códigos de conduta e ética”, o projecto de lei que reforça a transparência do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, o projecto de lei que reforça os deveres e a fiscalização sobre os rendimentos dos titulares de cargos políticos e o projecto de lei que reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, bem como o ponto n.º 1 da resolução que recomenda ao Governo alterações com vista a uma maior transparência do “outsourcing”do Estado.

Rejeitados foram a resolução que visava alargar as competências da comissão eventual para o acompanhamento das medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal e o ponto número 2 da resolução que recomendava ao Executivo que adoptasse medidas para o funcionamento do gabinete de resolução de activos e do gabinete de administração de bens.

Este ponto 2 estipulava que, no âmbito do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado (PREMAC), fosse assegurado o funcionamento do gabinete de administração de bens no instituto que vier a integrar as atribuições do actual Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I.P.