Parlamento aprova clarificação à lei de financiamento dos partidos

A também Secretária-geral adjunta socialista lembrou que o PS é um partido “que pode dizer que tem uma marca na história da democracia, na sua construção, no seu aprofundamento e na sua melhoria”. A deputada garantiu que o partido ouviu os apelos do Tribunal Constitucional e clarificou o que era necessário constar na lei. “Por isso, também não aceitamos que a lei seja feita à medida ou da forma tão pejorativa e pouco séria por parte da bancada do CDS”, assegurou.

Posição “pouco séria” do CDS

“O ataque que aqui foi hoje feito por algumas bancadas não pode ser deixado passar pela bancada do Partido Socialista, porque foi um ataque sem nome à democracia e aos partidos políticos”, acusou a deputada do PS Ana Catarina Mendes durante a reapreciação do decreto da Assembleia da República sobre financiamento dos partidos políticos, depois de ter sido vetado pelo Presidente da República.

Segundo a Secretária-geral adjunta do PS, “este ataque surge pura e simplesmente por demagogia, populismo e irresponsabilidade”. “O CDS devia ter aqui mais cuidado naquilo que faz, porque a democracia não é irmos todos atrás de um partido, é um consenso maioritário que foi encontrado nesta casa para a lei do financiamento dos partidos”, advertiu.

Apelo de responsabilidade a todas as bancadas

Ana Catarina Mendes deixou um apelo a todas as bancadas: “De responsabilidade, reforço da democracia e transparência no financiamento dos partidos”. E dirigiu a palavra aos sociais-democratas, garantindo que ainda estão a tempo de emendar as suas propostas em matéria de reembolso da isenção do IVA, que são “um retrocesso e repõem a norma que anteriormente estava em vigor”, o que suscita dúvidas à Autoridade Tributária.

O Partido Socialista, fiel à sua “responsabilidade”, indicou que estava disponível para excluir do reembolso da isenção do IVA “todas as despesas de campanha eleitoral, para que não seja considerado um duplo reembolso”.

“Eu sei que, apesar da mudança de liderança na bancada do PSD, o partido concorda com esta norma”, insistiu Ana Catarina Mendes, que frisou que um consenso seria “em nome da responsabilidade, da seriedade e contra a discricionariedade da entidade das contas, que todos os dias causa problemas aos partidos políticos”.

O Parlamento aprovou esta sexta-feira, em votação final global, o diploma que altera o financiamento dos partidos políticos com maioria absoluta de 192 deputados, mantendo, porém, a isenção do IVA limitada à divulgação da mensagem política. O diploma foi aprovado com os votos favoráveis do PS, BE, PEV, PCP e PSD, os votos contra do CDS-PP e PAN e a abstenção dos deputados do PS Helena Roseta e Paulo Trigo Pereira.