Orçamento do Estado viola regras constitucionais

O Partido Socialista pretendia, com a sua proposta, reforçar as condições de intervenção do Presidente da República relativamente ao Orçamento do Estado para 2014, documento que até a ministra das Finanças tem dúvidas quanto à constitucionalidade.

Alberto Martins, numa declaração aos jornalistas na Assembleia da República, referiu que o Partido Socialista pretendia, com a proposta de antecipação da discussão do Orçamento do Estado para 2014, “evitar que se comprimisse, pela força dos prazos, pela força da burocracia, o espaço político aberto de intervenção do Presidente da República”.

Assim, a bancada socialista agiu de forma a “reforçar as condições de intervenção” do chefe de Estado, uma vez que “este Orçamento viola gravemente regras constitucionais”.

“O Presidente da República já em tempos disse que o prazo para pedir a fiscalização preventiva, para uma entrada em vigor do Orçamento a 1 de janeiro, era curto. O que pretendemos foi propor aos diversos grupos parlamentares que o prazo fosse alargado. Seria um bem para a República, um reforço dos poderes do Presidente, não se punha em causa o espaço do debate parlamentar e permitia-se uma clarificação”, esclareceu.

O líder parlamentar do PS lembrou que “também a ministra das Finanças” tem dúvidas quanto à constitucionalidade do Orçamento do Estado, “dizendo que quanto mais cedo forem resolvidas as dúvidas de inconstitucionalidade melhor”. “Estamos de acordo com a pressa que a ministra das Finanças tem em resolver as dúvidas de inconstitucionalidade”, asseverou.

“Invocando regras e opções anteriores, a direita PSD/CDS parece pretender ilidir o direito que temos de a cada momento poder reapreciar condições do exercício da vida do Parlamento – esse é um direito fundamental”, acusou.