Durante uma audição na Assembleia da República, no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 2022, José Luís Carneiro começou por destacar, entre as prioridades da proposta para a área governativa da sua tutela, a adoção de “uma política de investimento centrada no reforço e na valorização dos recursos humanos e nas suas condições de trabalho”, sublinhando, para este efeito, “três importantes instrumentos de financiamento”: a execução da Lei de Programação de Infraestruturas e equipamentos das Forças e Serviços de Segurança ainda em curso, o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e os demais fundos europeus. “As prioridades são muito claras: as pessoas, as infraestruturas e os equipamentos”, afirmou.
Proteção Civil
Relativamente às medidas destinadas à proteção civil, José Luís Carneiro acentuou “a implementação da Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva até 2030”, a par da prossecução do “trabalho relativo ao sistema de gestão integrada de incêndios rurais”, e da valorização e consolidação do nível municipal, “como base do sistema de proteção civil” e “alicerce da cooperação intermunicipal”.
No caso dos bombeiros, o ministro destacou que “esta proposta prevê 29 milhões e 700 mil euros para o financiamento permanente”, o que significa “um crescimento de 3,7% face a 2021”. “Acresce a este valor” – detalhou o governante – “mais 2,5 milhões de euros para reforço da capacidade operacional e, ainda, um aumento superior a 900 mil euros para o Fundo de Proteção Social do Bombeiro, ou seja, um crescimento na ordem dos 100% face a 2021″, salientando ainda que o Fundo de Proteção Social passará a receber, em 2022, um milhão e 800 mil euros”.
Infraestruturas críticas
Sobre as infraestruturas críticas – a terceira prioridade elencada – o ministro afirmou que o Governo assume “o objetivo político” de elaborar diretrizes para a adaptação das entidades públicas e privadas às situações de crise, assim como da consolidação do reforço na área de cibersegurança.
Gestão integrada de fronteiras
Relativamente à reestruturação do sistema de gestão integrada de fronteiras, José Luís Carneiro afirmou que a mesma será feita “à luz dos compromissos internacionais no quadro das Nações Unidas e da União Europeia”, ou seja, mantendo “os padrões de segurança e gestão integrada da fronteira externa da União” e promovendo “políticas de acolhimento e de integração baseadas nos mais elevados padrões dos direitos humanos”.
“Para o efeito, cumpriremos o objetivo da separação entre as funções policiais, administrativas e criminais, promoveremos a defesa dos direitos dos funcionários do SEF e realizaremos um trabalho interministerial capaz de suscitar confiança nos atores e de garantir uma transição serena e segura”, acrescentou.
Prevenção e segurança rodoviária
Referindo-se, depois, à prevenção e segurança rodoviária como “uma prioridade nacional”, o ministro relembrou, que por força dos investimentos nas infraestruturas, das campanhas de informação e sensibilização e com os instrumentos de fiscalização, observou-se uma redução significativa no número de óbitos, de 510 em 2017, para 389 em 2021, números que considerou, contudo, ainda “muito elevados”.
“A estratégia para 2030 está a ficar concluída e que, no que depender de nós, tudo faremos para que seja acolhida por toda a sociedade portuguesa como um objetivo nacional”, afirmou.
Contratos Locais de Segurança de nova geração
A sexta prioridade, prosseguiu o governante, passa por uma nova geração de Contratos Locais de Segurança, “tendo em vista capacitar as comunidades locais, rurais e urbanas”, apontando, neste sentido, que o Governo vai promover, nas próximas semanas, reuniões com as Áreas Metropolitanas e com as Comunidades Intermunicipais, visando a “construção de soluções partilhadas com os municípios”.
Empenhamento externo das Forças de Segurança
Por fim, referindo-se à sétima prioridade, José Luís Carneiro afirmou que as Forças de Segurança continuarão empenhadas “nos mecanismos de ordem e paz mundiais no quadro das missões das Nações Unidas, de cooperação no contexto do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça da União Europeia e nos mecanismos de cooperação regional, com destaque para a cooperação no âmbito da CPLP, mas também no Norte de África, na América Latina e de cooperação transatlântica com os EUA”.
