Garantindo que o Governo socialista não está nem voltado para “chantagens, nem para ultimatos”, mas aberto, como “sempre esteve”, ao diálogo, o primeiro-ministro defendeu hoje na Assembleia da República ser este o momento adequado para que o executivo e os partidos à esquerda “prossigam e consolidem os muitos avanços que já conseguimos”, sendo mesmo esta a “altura certa” para se fazer a “discussão em detalhe de propostas e redações”.
Neste sentido, o primeiro-ministro apelou à viabilização do OE e à continuação das negociações que tem vindo a decorrer entre o Governo e os partidos à esquerda sobre matérias classificadas como extraorçamentais, designadamente, como enumerou, sobre a legislação laboral ou sobre o estatuto do Serviço Nacional de Saúde, defendendo que o período de debate público que agora se abriu “proporciona larga oportunidade para procurar as soluções”, que não poderão, contudo, ser acordadas “a qualquer preço”.
Soluções que foram já encontradas, como lembrou, em “diálogo frutuoso” entre o Governo e os partidos à esquerda, dando António Costa como exemplos “o aumento extraordinário das pensões, o aumento do mínimo de existência ou o reforço das verbas para o transporte público em todo o país” ou, ainda, como acrescentou, a “antecipação da reforma de quem tem mais de 80% de incapacidade, a criação de uma bolsa de intérpretes de língua gestual portuguesa para garantir a acessibilidade de todos ao ensino superior, à saúde ou à Justiça”, para além da “adaptação de salas para a audição de crianças nos tribunais ou a recuperação da carreira de guardas rios”.
Quanto às negociações sobre o Código do Trabalho, tema ao qual também os partidos à esquerda do PS têm dedicado especial atenção, o primeiro-ministro lembrou que nesta matéria já foram dados “passos decisivos” no âmbito da Agenda para o Trabalho Digno, com o objetivo de “combater a precariedade”, assim como foram igualmente feitos importantes avanços em outras áreas, como no “desenvolvimento da Lei de Bases da Saúde”, através do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, para além de se ter avançado igualmente no “Estatuto dos Profissionais de Cultura e do Código Penal”, alargando neste caso “a criminalização dos maus tratos a outros animais”.
Temas, entre outros, garantiu António Costa, em que o Governo se empenhou no diálogo e na concretização de “um esforço de aproximação”, voltando a salientar que tudo fará para “assegurar a continuidade da nova situação política que iniciámos em 2016”, para dotar o país de um “bom orçamento para 2022”, garantindo a “recuperação e a estabilidade das políticas que nos permitiram virar a página da austeridade e responder com solidariedade à pandemia”.
Sobre uma das exigências do BE, o primeiro-ministro advertiu que acabar com o fator de sustentabilidade para todas as reformas antecipadas “significaria estar a destruir a garantia de um sistema de Segurança Social público que respeite os atuais pensionistas e que garanta o futuro dos trabalhadores de hoje e das novas gerações”. Do mesmo modo que criticou a proposta do PCP em relação ao salário mínimo nacional, lembrando que um aumento em 2022 de 28%, ou mesmo apenas de 20%, seria estar “a colocar em risco” a recuperação e a subsistência de milhares de micro, pequenas e médias empresas, que “enfrentam a maior crise económica da nossa História”, assumindo que não há “passe de mágica que nos permita ultrapassar o sentido de responsabilidade, equilíbrio e defesa do interesse nacional”.
Recuperação da economia
Na intervenção desta tarde, o primeiro-ministro lembrou que os principais objetivos da proposta do Governo de Orçamento do Estado passam pela “recuperação económica do país”, através, nomeadamente, do “investimento do rendimento das famílias e do reforço dos serviços público e pela continuação do fortalecimento do SNS”, medidas que, segundo António Costa, não deixarão de respeitar e de manter o pressuposto de “contas certas”.
Para o primeiro-ministro, reduzir o défice e a dívida “não são um constrangimento”, sendo antes, como defendeu, um “objetivo articulado com o aumento de investimento, salários, pensões, prestações sociais e a melhoria dos serviços públicos”, lembrando que não foram as contas certas que “nos impediram de romper com a austeridade em 2015, nem de responder em força e com solidariedade à crise da Covid-19”.
O chefe do Governo falou ainda do excedente orçamental alcançado em 2019 e do aumento em 22 anos, face a 2015, da garantia de sustentabilidade da Segurança Social, fatores que, em sua opinião, “permitiram a Portugal responder em força à crise pandémica, não só com um reforço do SNS, mas também no apoio às empresas, ao emprego e aos rendimentos”.
