Numa conferência de imprensa, na Assembleia da República, em que saudou o anúncio “responsável” do PAN e das deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues, que se vão abster na votação da próxima quarta-feira, Duarte Cordeiro lamentou a posição do PCP, que informou hoje que votará contra a proposta de Orçamento do Estado.
O Orçamento do Estado para 2022 é “muito ambicioso e muito importante para o momento em que o país atravessa. Cria condições para a recuperação através do crescimento, do investimento público e privado, da melhoria generalizada dos salários e dos rendimentos das famílias, do combate às desigualdades, especialmente dos mais novos, e do reforço dos serviços públicos, em particular do Serviço Nacional de Saúde”, frisou o governante, que asseverou que “o Governo entende que foi feito um enorme esforço”, já que nunca tinha “ido tão longe no diálogo com o Partido Comunista Português”.
Duarte Cordeiro esclareceu em seguida os “avanços e passos dados no processo negocial” com o PCP para o documento orçamental, que aposta no “maior aumento de sempre do salário mínimo nacional, num reforço de 700 milhões de euros no Serviço Nacional de Saúde, no aumento extraordinário de todas as pensões até 1.100 euros e em creches gratuitas a começar no próximo ano”.
Alertando que a não viabilização do Orçamento “coloca em causa todos estes avanços, em particular nos salários, nas pensões, no Serviço Nacional de Saúde e na legislação laboral”, o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares disse que o secretário-geral do PCP fez referência, no seu discurso, à caducidade da contratação coletiva, ao aumento do salário mínimo e aos salários na administração pública.
Ora, “em 2022 teremos o maior aumento do salário mínimo de sempre – mais 40 euros, atingindo os 705 euros. Mas também, na semana passada, assumimos e fixámos o objetivo de chegar aos 850 euros em 2025”, recordou.
“Ao nível da administração pública, vamos ter um aumento de 0,9% em linha com a inflação. Vamos retomar a normalidade da atualização salarial da função pública, tantas vezes suspensa nos últimos anos. E a massa salarial da administração pública crescerá 3% em 2022”, destacou o governante.
Relativamente ao nível da caducidade, o Governo avançou “com uma proposta para reforçar a arbitragem necessária, permitindo que qualquer uma das partes suspenda a caducidade das convenções prevenindo vazios negociais”. Já este fim-de-semana o Executivo mostrou-se disponível para, no processo de discussão e votação do Código do Trabalho, se avançar “para uma suspensão da caducidade sem prazo até avaliação dos mecanismos a introduzir para evitar vazios legais na contratação coletiva”.
Agenda do trabalho digno vem combater a precariedade
O Conselho de Ministros avançou também com a agenda do trabalho digno “com o objetivo de combater a precariedade”, notou Duarte Cordeiro, que explicou que, dentro desta agenda, foram feitas “alterações ao princípio do tratamento mais favorável incluindo a regulamentação do teletrabalho, mas também as plataformas digitais, revertemos a compensação devida por cessação de contrato a termo certo ou incerto e repusemos o valor da remuneração do trabalho suplementar acima das 120 horas nos termos anteriores a 2012”.
O Governo aceitou ainda “introduzir a progressiva gratuitidade das creches. A partir de setembro, este modelo de gratuitidade geral passaria a aplicar-se às crianças do primeiro ano de creche”, adiantou.
“Ao nível do abono de família, avançámos no Orçamento com a garantia para a infância – cerca de 70 milhões de euros em 2022 –, para as crianças em pobreza extrema quase duplicámos o montante do abono num ano passando de 37 euros por mês para 70 euros por mês, mais cerca de 400 euros por criança por ano. No segundo escalão, considerámos um aumento de 62% em dois anos. Nas crianças do terceiro e quarto escalão, por via do novo complemento a algumas famílias que não recebiam nada até agora, vão passar a receber 600 euros a partir de 2023”, referiu o governante.
Já sobre as pensões, “todos os pensionistas que recebem até 1.097 euros terão um aumento extraordinário de 10 euros/mês a partir de janeiro. Serão cerca de dois milhões e 300 mil as pessoas beneficiadas com esta medida, que abrange pensionistas da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações”, disse.
Jerónimo de Sousa fez também referência ao Serviço Nacional de Saúde e às carreiras, ao que Duarte Cordeiro contrapôs com o aumento de 700 milhões de euros na saúde e com a criação, acordada durante o processo de negociações, da carreira especial de técnico auxiliar de saúde.
“Avançámos no processo do estatuto do Serviço Nacional de Saúde, mas também no Orçamento do Estado, com a regulamentação do regime da dedicação plena e fomos avançando no processo negocial passando a incluir mais incompatibilidades nesse mesmo regime e mais obrigatoriedades. Alargámos o processo de autonomia da contratação de pessoal por parte das instituições do Serviço Nacional de Saúde”, acrescentou.
Ainda na área da saúde, Duarte Cordeiro deu mais algumas novidades: “Introduzimos uma medida – que é muito cara ao Partido Comunista Português – que diz respeito ao regime extraordinário de incentivos para fixação de médicos de família em zonas carenciadas. E neste último fim de semana demos mais avanços e passámos a considerar aspetos que ainda não tínhamos considerado na valorização de carreiras dos profissionais de saúde, nomeadamente na carreira de enfermagem – a abertura de um concurso extraordinário de promoção na carreira, mas também a reposição dos pontos dos enfermeiros que foram perdidos quando entraram na nova carreira”.
Depois de enumerar todas estas medidas, o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares considerou que “será difícil de explicar aos portugueses que todas estas melhorias nas suas vidas estão postas em causa”.
