OE2019: Fim da obrigatoriedade da entrega do PEC
Mário Centeno afirmou hoje que a proposta de Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) irá eliminar a obrigatoriedade da entrega do Pagamento Especial por Conta (PEC).
“Nós prevemos terminar com a obrigatoriedade da entrega do PEC que neste momento é uma das grandes reivindicações desses setores, substituindo essa obrigatoriedade por um conjunto de outros instrumentos que nalguns casos já existem para que as empresas possam cumprir com as suas obrigações fiscais”, disse Centeno.
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