OE2013: Estão em causa princípios da confiança e da proporcionalidade

O PS defende que, com o Orçamento do Estado para 2013, estão em causa os princípios da proteção da confiança, da proporcionalidade e da igualdade na repartição de encargos públicos.

Estes foram os três fundamentos base invocados pelo deputado Alberto Costa, após ter entregue no Tribunal Constitucional o requerimento do PS a pedir a fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado para 2013.

Acompanhado pelos deputados Isabel Moreira e Vitalino Canas, Alberto Costa sustentou que no Orçamento estão em causa “princípios fundamentais, como o da proteção da confiança”.

“Estão ainda em causa também princípios como o da igualdade perante a repartição dos encargos públicos e o da proporcionalidade – princípios fundamentais do Estado de Direito que nenhuma revisão constitucional imaginada por alguns políticos pode erradicar da democracia portuguesa. Aqueles que pensam que, com uma revisão da Constituição, se libertam destes constrangimentos, que representam princípios constitucionais em todos os Estados de Direito, estão enganados”, acrescentou.

Segundo o deputado socialista, o requerimento do PS coloca o princípio da confiança “que os cidadãos devem ter no Estado, na estabilidade das suas decisões e nas promessas constantes nas suas leis”.

“Com a nossa argumentação quisemos contribuir para um bom trabalho e uma boa decisão do Tribunal Constitucional. Colocámos por isso questões relacionadas com a Constituição fiscal portuguesa, com o caráter único, progressivo e personalizado que a tributação do rendimento assume na Lei Fundamental portuguesa e também aspetos relacionados com a anualidade do Orçamento. Com o pedido de prioridade que solicitamos, esperamos que o Tribunal Constitucional ponha termo a uma situação de incerteza, que seria desejável ter sido eliminada em tempo”, afirmou.

“Existem diversas dúvidas e diferentes pontos de vista sobre a constitucionalidade dessas soluções, em relação às quais discordamos politicamente com a maior veemência. Mas os deputados que trabalharam neste requerimento entenderam judicioso cingir o nosso pedido a um conjunto de artigos”, alegou.

“Se for decretada a inconstitucionalidade, o autor da inconstitucionalidade não é o Tribunal Constitucional, mas quem preparou e votou essas normas. Não podemos ir atrás de uma visão que torne o Tribunal Constitucional culpado das falhas, omissões e inconstitucionalidades cometidas por outras”, alertou.