OCDE destaca inovação e simplificação no setor da Justiça

Destaque e elogio que não surpreenderam a ministra da Justiça, lembrando Francisca Van Dunem que o Governo e o Ministério que lidera têm vindo a fazer, desde 2016, um “trabalho importante em matéria de inovação e de modernização das organizações de justiça”.

Um trabalho que não tem passado despercebido à OCDE, que destacou, em Lisboa, o caso português como um dos “poucos a introduzir ativamente um pacote abrangente de medidas de simplificação administrativa, digitalização e inovação em todo o setor da justiça”.

A titular da pasta da Justiça, que falava aos jornalistas à margem da sessão de abertura da 5ª mesa-redonda sobre política global para igualdade de acesso à Justiça, encontro organizado no âmbito da ODCE que decorreu em Lisboa, com a presença de representantes de cerca de duas dezenas de países, lembrou que o interesse desta organização internacional pela experiência de inovação e modernização do sistema judicial português já é muito antiga e prende-se com a sua preocupação de que as pessoas com “capacidades diminuídas, minorias e comunidades mais desfavorecidas”, tenham, tal como as restantes, acesso ao direito e aos tribunais, pressupostos que, na opinião de Francisca Van Dunem, Portugal hoje tenta cumprir na íntegra.

A ministra salientou que os programas ‘Justiça+Próxima” e ‘Simplex+’ hoje tão elogiados pela OCDE têm desde logo um efeito muito positivo porque permitem a “desmaterialização dos processos” desde a primeira instância, para além de possibilitarem também o “acesso remoto” aos autos ou ainda a “melhoria da capacidade ao nível da informação prestada aos interessados”.

A estes avanços e modernizações, a titular da pasta da Justiça juntou ainda o programa Tribunal+ que, em sua opinião, é hoje o “expoente” e o centro da “modernização da justiça na área dos tribunais”, uma vez que veio permitir, como sustentou, “reorganizar as secretarias judiciais e os seus fluxos internos” com uma assinalável “redução de tempo despendido nas várias tarefas”.

Há ainda um caminho a percorrer

Admitindo que há “ainda muito a fazer e a melhorar”, designadamente ao nível da informação e no acesso ao direito, a ministra Francisca Van Dunem observou, contudo, que, apesar de existirem alguns portais da Justiça, são muitas as pessoas que ainda “desconhecem estas ferramentas” que se encontram disponíveis.

Exemplo destas novas tecnologias e da inovação ocorrida na área da Justiça em Portugal, lembrou ainda a governante, é a utilização “cada vez mais frequente” da videoconferência em julgamentos e a possibilidade de consultar o processo “remotamente a partir de casa” ou, ainda, a faculdade de pedir uma certidão ou um registo criminal online.

A face menos agradável desta moeda, ainda segundo a ministra Francisca Van Dunem, é “o preço da Justiça”, referindo que este é um problema comum a muitos outros países e que resulta do facto de a estrutura da justiça se basear ainda em “agentes com uma grande diferenciação e especialização e uma forte componente remuneratória”.

A este propósito, a governante lembrou que, apesar de existir este cenário de maior dificuldade para quem tem menos recursos, o Estado português dispõe de “mecanismos de acesso gratuito à justiça”, estando para breve, como garantiu, a aprovação de um diploma que “alarga o alcance e o âmbito do sistema de apoio judiciário em conformidade com os seus rendimentos”.