O ano do combate à Precariedade

• O relançamento do diálogo social, da concertação social e da negociação coletiva setorial e de empresa, incluindo no setor público.

• A melhoria dos mecanismos legais e reforço da capacidade inspetiva e de atuação da ACT, incluindo a contratação de 80 novos inspetores, o combate ao uso ilegal e abusivo de contratos a termo, de trabalho independente, do trabalho temporário, do trabalho subdeclarado e do trabalho não declarado.

• O fortalecimento da capacidade de verificação dos requisitos de atribuição de medidas ativas de emprego, em especial os estágios e os contratos emprego-inserção, de modo a combater o abuso na sua utilização para substituição de trabalhador em posto de trabalho efetivo.

• O foco das políticas ativas de emprego nos segmentos mais vulneráveis e mais afastados do mercado de trabalho, designadamente jovens e desempregados de longa e muita longa duração. Com o desenvolvimento do programa «Contrato-Geração», o Governo conjuga os incentivos à contratação a tempo completo de jovens desempregados ou à procura do primeiro emprego com o apoio a reformas a tempo parcial, apoiando as empresas que contratam, simultaneamente, jovens desempregados ou à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, garantindo a criação líquida de emprego e a contratação permanente, estável e não precária. 

• A constituição de grupos de trabalho com os aliados parlamentares para aprofundamento de medidas de combate à precariedade.

• Um novo enquadramento para quem passa recibos verdes, mudando o modelo de descontos, tornando-o mais equitativo e procurando ultrapassar o recurso a falsos recibos verdes.

O combate à precariedade constitui assim uma linha de intervenção crucial do Governo. Para a prossecução deste desígnio foi desde logo assumida a necessidade de definição de uma estratégia plurianual de combate à precariedade nos termos do artigo 19.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2016 (LOE2016). 

Como eixo fundamental desta estratégia, em linha com os compromissos no Programa de Governo e no Orçamento do Estado para este ano, o PS irá avançar com um plano de regularização extraordinária de precários na Administração Pública. 

Este será um avanço histórico no combate à precariedade 20 anos depois do primeiro plano desta natureza, também de iniciativa de um Governo socialista, demonstrando que a promoção da dignidade do trabalho é uma marca estruturante dos socialistas.

Este processo tem uma calendarização assente em três momentos fundamentais: 

i) Levantamento das situações de trabalho temporário no Estado (já cumprido);

ii) Identificação do número de necessidades permanentes que estão neste momento asseguradas por contratações temporárias (data: final de Março de 2017);

iii) Regularização extraordinária dos trabalhadores precários (data: final de Outubro de 2017).

O relatório sobre os instrumentos de contratação temporária no Estado é assim o primeiro passo do processo de regularização extraordinária de precários no Estado. 

Permitindo um diagnóstico fiável das modalidades de contratação não permanentes no perímetro público, é a partir deste documento que se irão aferir aqueles que correspondem a necessidades permanentes que são supridas por este tipo de instrumentos. 

Nos termos do artigo 19º da LOE2016, o relatório efetua um levantamento de todos os instrumentos de contratação, nomeadamente contratos emprego inserção, estágios, bolsas de investigação ou contratos de prestação de serviços utilizados pelos serviços, organismos e entidades da Administração Pública (AP) e do Setor Empresarial do Estado (SEE).

A identificação de necessidades permanentes implica a verificação de duas condições: (i) a previsibilidade no médio-prazo da existência da necessidade de emprego, através de um posto de trabalho; e (ii) a vantagem demonstrada de essa necessidade dever ser preenchida por um contrato por tempo indeterminado ou sem termo.

Esta avaliação deverá incluir uma projeção das saídas voluntárias (por ex. aposentação); as cessações dos contratos de natureza temporária que venham a ocorrer, no caso em que cessam as necessidades temporárias para as quais foram celebrados; e a delimitação dos fatores que determinam a dimensão adequada do mapa de pessoal do serviço. 

Nesta avaliação deve também ser equacionada a necessidade de novas qualificações na Administração Pública e a gestão integrada de algumas qualificações que estão subjacentes aos Centros de Competência previstos no Programa de Governo, bem como a renovação e o rejuvenescimento da Administração Pública.

Desta forma, o relatório é um importante passo que nos orgulha por três grandes razões:

i) O Governo cumpriu a sua palavra e inscreveu o combate à precariedade no Estado entre as suas prioridades, não ocultando este problema e dando o exemplo ao setor privado.

ii) O Governo demonstrou absoluta transparência nos dados consolidados e divulgados, possibilitando um diagnóstico fiável dos vínculos precários na administração pública.

iii) Com este relatório, o Governo confirma que está a cumprir com as várias fases de regularização da situação laboral de muitos trabalhadores do setor público central, local e do setor empresarial do Estado. Vinte anos depois do primeiro plano desta natureza, também com um Governo socialista, o PS volta a dar o exemplo e os trabalhadores sentem-na. 

Com este processo, 2017 ficará como o ano de combate à Precariedade. Sabemos que a direita está contra este avanço, mas o PS ficará novamente como tributário da dignidade e dos direitos laborais.