«Nunca aceitaremos que um único português seja preso sem se provar que tenha cometido um crime»

O secretário-geral do PS declarou-se hoje “muito satisfeito” com a decisão do Presidente da República de enviar para o Tribunal Constitucional o diploma sobre o enriquecimento ilícito.

António José Seguro falava no final da conferência sobre “Gestão Urbana Municipal”, a primeira de um ciclo designado “Fórum Santarém” organizado pela concelhia do PS Santarém, e pela Federação Distrital do Partido Socialista.

“Quando o Partido Socialista, em setembro, votou sozinho contra esta lei foi um pouco incompreendido e sempre dissemos que nunca aceitaríamos que um único português fosse preso sem se provar que tinha cometido um crime. Por isso fico satisfeito e congratulo-me com esta tomada de posição do senhor Presidente da República”, afirmou.

O ex-ministro da Justiça, Alberto Martins, em declarações à Lusa, reforçou as declarações de António José Seguro, dizendo que “o diploma põe em causa valores essenciais do Estado de Direito, como o princípio da presunção de inocência, inversão do ónus de prova e princípios de igualdade”.

“É uma lei que atenta contra valores do Estado de Direito que são essenciais e, por isso, pensamos que o controlo e aferição no TC são essenciais para a legalidade desta norma, para a aferição rigorosa e para acabar com situações duvidosas em relação a esta matéria”, declarou.

Alberto Martins sustentou que “o PS sempre disse que não era através deste tipo de leis, que não tem paralelo em toda a Europa, que se chegava ao combate à corrupção e aos crimes económico-financeiros”, manifestando “satisfação” por o Presidente ter assumido “as suas responsabilidades institucionais numa matéria de tal gravidade”.

“Isso faz-se com melhores medidas de investigação criminal, maior organização dos meios, medidas preventivas adequadas”, defendeu.