NOVOS E VELHOS DIREITOS HUMANOS

Teresa Beleza, professora catedrática da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, assume que não é fácil encontrar novos Direitos Humanos que não estejam contemplados na Declaração Universal de 1948, classificando-a com “um texto notabilíssimo” e de abrangência tal que “aquilo a que temos assistido resulta de especificações muito concretas destes direitos originais, estendendo-os a novas áreas em que são necessários mais progressos”. E dá exemplos: “o combate à violência de doméstica ou de género é uma especificação do combate à violência em geral”.

Por outro lado, para Teresa Beleza, a Declaração Universal dos Direitos Humanos veio dar origem a um conjunto de convenções reguladoras e ao desenvolvimento de novos mecanismos, de que é exemplo o Tribunal Penal Internacional, e de instrumentos que desenvolvem aspetos específicos sobre os direitos das crianças, das pessoas deficientes, dos povos indígenas, ou da igualdade de género, etc. Enquanto académica, Teresa Beleza considera a Declaração Universal como “entidade política” que “tem vindo a ter uma extraordinária influência política”, de que é exemplo a Constituição da República Portuguesa, “bastante influenciada por este texto”.

O direito à vacina

Vital Moreira, professor catedrático da Universidade de Coimbra (jubilado) e da Universidade Lusíada Norte, “a Declaração tornou os Direitos verdadeiramente universais e estendeu-os mais do que qualquer Constituição então em vigor, revelando-se mesmo um documento revolucionário, ao consagrar determinados direitos que até então não existiam enquanto tal”. Vital Moreira explicou que direitos como “a liberdade de expressão, a liberdade de prática religiosa ou certos direitos culturais eram inexistentes até esse momento”.

Ao transpor esta realidade para a atualidade, Vital Moreira não hesitou em escolher um novo direito: “estamos numa conjuntura em que o Direito Humano mais importante deveria ser o direito à vacina contra a Covid”. Trata-se de uma observação conjuntural, sublinhou o professor, para lembrar direitos associados à nova era digital, dos quais os cidadãos ainda não tomaram consciência. Vital Moreira considera, não só como académico, mas também como cidadão, que “há uma insuficiente proteção dos direitos das crianças, as próprias famílias expõem-nas nas redes sociais, ignorando até certos perigos”

O direito à felicidade

Para Edite Estrela, vice-presidente da Assembleia da República, a quem coube a tarefa de moderar o debate, “a ideia de um direito à vacina é de grande atualidade, mas há, por exemplo, também o direito ao luto, que a pandemia sonegou”. Alargando o campo de visão para a sociedade, de forma mais direta, Edite Estrela afirma que “o direito à felicidade deve ser um Direito Humano, é uma aspiração a que todos e todas temos direito”.

Edite Estrela revelou ainda a sua grande preocupação com os retrocessos nos direitos das mulheres, dizendo que “há sempre quem esteja pronto para reduzir, seja de forma for, os direitos alcançados pelas mulheres em direção à igualdade de género”.

O caso da morte desumana do cidadão ucraniano Ihor Homenyuk, nas instalações do SEF no aeroporto de Lisboa, foi por todos condenada. “Inconcebível num país da União Europeia e uma vergonhapara Portugal”, que tem sido exemplar no acolhimento dos refugiados.

A Conferência foi apresentada por Elza Pais, deputada e presidente das MS-ID que tem tido a preocupação de “manter aceso o debate sobre os temas que têm marcado uma atualidade condicionada pela crise pandémica”. A Conferência foi transmitida em direto através das páginas de Facebook das MS-ID e do Partido Socialista.