“Após as próximas eleições autárquicas, os presidentes das CCDR continuarão a ser eleitos pelo mesmo colégio eleitoral, o vice-presidente que é eleito pelos presidentes de câmara continuará a ser eleito pelos presidentes de câmara, mas haverá uma mudança: A partir de outubro de 2025 o Governo deixa de nomear qualquer vice-presidente”, declarou.
Este passo na descentralização de competências foi transmitido por António Costa após ter estado reunido em São Bento com os presidentes das Comissões de Coordenação de Desenvolvimento Regional (CCDR) e com a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa.
Assim, segundo adiantou António Costa, o terceiro vice-presidente de cada CCDR “passará a ser eleito pelos membros do respetivo Conselho Regional que não sejam representantes das autarquias”, em representação de associações económicas, ambientalistas ou culturais, das universidades e politécnicos.
“Assim, a sociedade civil de cada região participará na eleição do terceiro vice-presidente”, salientou o primeiro-ministro.
Nas CCDR das regiões de maior dimensão, poderão existir mais dois vice-presidentes cooptados pelos três restantes.
António Costa sustentou que o passo agora dado pelo Governo “completa o edifício legislativo que foi iniciada em 2016 com a transferência de competências em matéria de transportes para as áreas metropolitanas”, cimentado, depois, com a aprovação da lei quadro da descentralização em agosto em 2018.
“Paulatinamente, passo a passo, num processo intenso de diálogo com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, com a Associação Nacional de Freguesias e com o principal partido da oposição, fomos avançando e obtendo uma concertação institucional que levou à aprovação destes últimos dois diplomas pelo Governo e à sua promulgação pelo Presidente da República”, apontou.
António Costa assinalou, por outro lado, que a conclusão “do edifício legislativo é só o início de um processo de execução efetiva desta grande reforma do Estado”, chegando agora o tempo da “difícil tarefa de pôr em prática esta reforma”.
“Como nós sabemos, a reforma do Estado é um processo contínuo, sempre muito ansiado, mas sempre que se dá um passo na sua concretização suscita muitas reações. Por isso, é necessário persistência para levar a bom termo cada passo que vamos dando”, acrescentou.
Na sua intervenção, o primeiro-ministro apontou que o processo vai implicar “uma articulação com as políticas nacionais”, sendo para esse efeito criados dois mecanismos: a elaboração de contratos programa para cada uma das regiões, sobre os quais fixou “a ambição” de estarem já assinados no último trimestre deste ano; e a criação, nas CCDR, de um Conselho de Coordenação Intersetorial, que “assegurará a coordenação operacional quotidiana das diferentes políticas públicas com implicações ao nível do território”.
Integração dos trabalhadores
António Costa garantiu ainda “diálogo” e “espírito construtivo” no processo de integração, até março de 2024, dos diferentes serviços desconcentrados do Estado nas CCDR, assegurando que serão integralmente respeitados os direitos dos trabalhadores.
“Com estas referendas inicia-se agora o processo de aprovação dos estatutos, a elaboração dos contratos programa e a integração dos diferentes serviços desconcentrados do Estado que serão integrados nas CCDR”, afirmou.
Este processo, segundo o líder do executivo, “deverá decorrer com toda a tranquilidade, serenidade e integral garantia dos postos de trabalho e dos direitos dos respetivos trabalhadores até ao próximo mês de março” de 2024.
“Esse é um trabalho que exigirá muito diálogo, muito espírito construtivo, sabendo que todas as mudanças são sempre difíceis mesmo quando são desejadas e necessárias”, acentuou.
