Mudar a Justiça passa mais por melhor organização do que por alterar leis

Falando ontem no Palácio da Justiça de Sintra, onde se deslocou para presidir a uma sessão destinada a fazer um balanço sobre a evolução da iniciativa Tribunal + Próximo, uma experiência lançada pelo Governo em abril de 2016, e cuja aposta passa, designadamente, por novos procedimentos e alterações organizativas, mobilização e empenhamento das pessoas, na área da Justiça, e pelo alargamento da tramitação eletrónica a todos os tribunais até ao fim de 2018, entre outros pilares, e cujos resultados entretanto alcançados demonstram, segundo António Costa, “que é este o caminho que temos que seguir”.

Garantindo que não deixará de dar a “melhor atenção” às medidas do Pacto da Justiça, o primeiro-ministro não deixou contudo de referir que, ao invés do que alguns juristas defendem, a solução para uma melhor Justiça está, muitas vezes, não em mais leis, mas na aposta em outras áreas do saber que, na sua opinião, assumem por vezes um caráter “essencial” na melhoria da qualidade da Justiça.

Perante uma plateia onde se destacavam, entre outras personalidades, a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, o presidente da Câmara Municipal de Sintra, Basílio Horta, a procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, e a ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, o primeiro-ministro foi claro ao defender, com base nos dados já conhecidos do ano passado, que o sistema de Justiça nacional está a revelar “claras melhorias”, salientando que as mudanças entretanto introduzidas no sector estão a permitir que haja claramente “uma melhoria significativa do desempenho do conjunto do sistema”.

Com efeito, e como exemplo de uma destas melhorias, o primeiro-ministro lembrou que, em outubro de 2017, foi registado o “menor número de pendências dos últimos 17 anos”, com uma redução de 13% nas pendências cíveis e uma descida de 118 mil ações executivas, um cenário que exprime, em sua opinião, de forma indelével, que houve um “menor tempo na resolução dos conflitos”, o que é, como salientou, “muito importante do ponto de vista do reconhecimento social” sobre o funcionamento do sistema de Justiça.

Para o primeiro-ministro, António Costa, o progresso que entretanto foi possível alcançar na melhoria do sistema da Justiça, com a introdução de um conjunto de medidas e de iniciativas, permite entre outros fatores, como defendeu, enviar à sociedade a mensagem de que o sistema funciona o que ajuda claramente a “desincentivar o incumprimento”.

Quanto ao Pacto da Justiça, António Costa referiu que via “com muita satisfação” que as várias organizações representativas do sector tivessem “correspondido ao apelo do Presidente da República”, elaborando e avançando com um conjunto de novas propostas para o sector da Justiça, que “certamente merecerão a nossa melhor atenção”, garantindo contudo que este conjunto de propostas apresentadas pelos vários profissionais do sector vem provar o que há muito já se sabia: de que mais importante do que alterar as leis, “é mudar a organização, os procedimentos e os métodos de trabalho”, onde “há muito trabalho a fazer”.

Na sua intervenção, o primeiro-ministro fez ainda uma referência crítica a alguns Estados-membros da União Europeia, lembrando-lhes que a defesa dos valores do Estado de Direito, em caso nenhum, podem ser considerados objetivos a serem “secundarizados”.