Ministra da Justiça faz balanço de metas e compromissos cumpridos

“O contexto social contingente, em que confluem variáveis políticas e expressões de exasperação de fundo sócio profissional, a reclamar de nós, mais do que nunca, a assunção pública das virtudes que nas representações sociais estão associadas à justiça: a prudência, o equilíbrio e o rigor”, afirmou a ministra da Justiça.

Durante a sua intervenção na cerimónia de abertura do ano judicial, que decorreu no Supremo Tribunal de Justiça, em Lisboa, Francisca Van Dunem, disse que “as expectativas geradas com a melhoria do ambiente económico e da saúde das finanças públicas, romperam os diques que vinham contendo longos anos de insatisfações acumuladas de algumas classes profissionais da área da justiça e gerar movimentos reivindicativos legítimos mas cujos programas nem sempre são realizáveis hoje e agora”, em virtude da “magnitude das necessidades de investimento em infraestruturas na área da justiça, dos tribunais aos estabelecimentos prisionais, passando pelos serviços de registo e notariado, pela Polícia Judiciária e pelos serviços médico legais”.

Neste contexto, a ministra considera que é necessário “articular coerente e responsavelmente as necessidades de investimento com as legítimas ambições das classes profissionais”.

Metas e compromissos cumpridos

Francisca Van Dunem recordou um conjunto de eixos estratégicos e planos de ação inscritos no programa do Governo, segundo o qual tem vindo a servir de guião para a ação governativa no setor da Justiça.

Na sua alocução, a ministra elencou várias medidas implementadas e desenvolvidas pelo Ministério da Justiça em diversos domínios e que se traduziram, nomeadamente na melhoria da gestão do sistema judicial e modernização dos modelos de organização de trabalho das secretarias; na atualização dos estatutos das magistraturas adaptando-os ao modelo de organização judiciária implementado em 2014; na capacitação dos recursos destinados à prevenção e repressão dos fenómenos criminais mais graves; bem como, no robustecimento do sistema público de proteção jurídica aos cidadãos mais frágeis.

A ministra sublinhou, ainda, que “procedemos, do ponto de vista legislativo, à intensificação da convergência normativa em matéria de prevenção de corrupção, do branqueamento de capitais e do financiamento ao terrorismo nivelando a nossa ordem jurídica pelos mais recentes critérios de exigência internacionais”.

Iniciativas legislativas

Francisca Van Dunem salientou, igualmente, diversas iniciativas legislativas importantes, entre as quais a mudança de paradigma decorrente do regime jurídico do maior acompanhado a entrar em vigor no próximo mês de fevereiro.

Para a ministra, “esta reforma legislativa – que eliminou os institutos da interdição e da inabilitação – visa assegurar uma proteção mais ajustada às necessidades específicas de suprimento da incapacidade de que cada indivíduo seja portador”.

“Também em matéria de proteção das pessoas mais vulneráveis, está pendente no Parlamento uma iniciativa legislativa do Governo que visa melhorar as condições de funcionamento da Comissão de Proteção de Vítimas de Crime, dotando-a de mais meios e de um mais amplo espectro de ação, assim como o âmbito subjetivo de aplicação da lei”, referiu Van Dunem.

A responsável pela Justiça salientou também que os reclusos e jovens internados em centros educativos são agora mais efetivamente assegurados os cuidados de saúde, através de protocolos entre os serviços prisionais e instituições hospitalares do Serviço Nacional de Saúde.

Acesso ao Direito e aos tribunais

A governante referiu que a reforma do sistema do acesso ao Direito e aos tribunais, cuja proposta de lei vai ser apresentada ao Parlamento a curto prazo, será, porventura, a expressão mais impactante no tocante à preocupação que o Governo tem na proteção jurídica dos cidadãos economicamente mais frágeis.

“O anteprojeto de diploma está em fase de audição dos Conselhos Superiores e da Ordem dos Advogados, sendo o resultado de um processo longo, mas profícuo, de procura de consensos”, informou a ministra.

Reforço dos recursos e valorização das carreiras

Além dos novos magistrados que têm entrado no sistema através de concursos que têm sido levados a cabo pelo CEJ (Centro de Estudos Judiciários), foi «encontrada uma solução jurídica para os juízes auxiliares dos tribunais da Relação que não tinham a categoria de Desembargadores”, confirmou a Ministra.

Francisca Van Dunem sublinhou que entraram 400 novos oficiais de justiça e que foram promovidos 932 funcionários judiciais. Existem ainda 400 novos elementos do Corpo da Guarda Prisional.

Para além de diversas medidas implementadas que concorreram para agilizar, desburocratizar, simplificar e desmaterializar o sistema, permitiram aumentar a eficiência e reduzir o número de processos pendentes no sistema.

“Os dados consolidados relativos ao terceiro trimestre de 2018 e a informação disponível para o quarto e último trimestre permite-nos antecipar a consolidação de uma tendência estruturada de redução de pendências – com retração a níveis sem paralelo desde os anos 90 do século passado – e de aumento das taxas de resolução processual”, afirmou a ministra da Justiça.

O futuro da Justiça

Relativamente ao denominado “Pacto para a Justiça”, a ministra afirmou que “o Governo esteve atento a todas as iniciativas que apontaram no sentido da necessidade de formação de consensos alargados e às propostas delas decorrentes”, sendo que, acrescentou, “parte substancial das propostas inscritas no Pacto subscrito pelos agentes da justiça traduziam medidas cuja execução se revelou compatível com o Programa do Governo, sendo que algumas delas se encontravam em execução”.

Relativamente ao “Compromisso para a Justiça identificam-se também um conjunto de propostas coincidentes com iniciativas já em curso”, declarou a ministra Francisca Van Dunem.

Fazendo um ponto de situação sobre estas iniciativas, a ministra lembrou que o Parlamento definiu a metodologia de ação em relação aos «Acordos para a Justiça».

O Governo, por seu turno, promoveu a audição dos partidos com assento parlamentar sobre o tempo, o lugar e o método de abordagem das propostas contidas no «Compromisso para a Justiça». De acordo com a governante, a esmagadora maioria dos partidos auscultados considerou ser o Parlamento o lugar institucional adequado a iniciativas desta natureza, concluiu Francisca Van Dunem.