Medidas para melhorar eficiência da Justiça

O Conselho de Ministros de 17 de Fevereiro aprovou uma Resolução que visa adoptar no sector da Justiça um conjunto de orientações e medidas prioritárias decorrentes das Grandes Opções do Plano, do Programa de Estabilidade e Crescimento e dos trabalhos desenvolvidos nesta área pelo Ministério da Justiça com os operadores judiciários, designadamente através da Comissão para a Eficiência Operacional da Justiça. O Conselho de Ministros aprovou ainda a proposta de Lei que determina a extinção do número de eleitor e a sua substituição pelo número de identificação civil.

Ver comunicado na íntegra…

A Comissão  apresentou um conjunto de contributos que revelam a vontade e capacidade do sector da Justiça português em contribuir para o esforço nacional de combate ao défice orçamental, bem como para o aumento da eficiência operacional do sistema de forma a fornecer aos cidadãos um serviço de Justiça mais eficiente.
Foram assim, neste âmbito asseguradas e fixadas iniciativas tendo em vista:
– Introdução de novos modelos de gestão nos tribunais, promovendo a eficiência e o combate às pendências e à lentidão processual; 
– Simplificação processual e melhoria organizativa; 
– Aperfeiçoamento dos meios judiciários relevantes para o reforço da competitividade; 
– Concretização da agenda digital do sector da Justiça; 
– Lançamento de novos meios de informação dos cidadãos e de transparência da Justiça; 
– Reforço dos instrumentos de combate ao crime organizado e à corrupção; 
– Reforma do sistema de recrutamento e formação inicial e permanente dos juízes e dos magistrados do ministério público; 
– Reforço da aposta em meios alternativos de resolução de litígios; 
– Aperfeiçoamento de algumas medidas da reforma do contencioso administrativo; 
– Recuperação de pendências no contencioso fiscal; 
– Garantia da sustentabilidade das Finanças da Justiça.