Medidas de redução da despesa

O Conselho de Ministros de 20 de Maio aprovou a Proposta de Lei que corporiza as medidas adicionais ao PEC e as normas de execução do Orçamento. O objectivo é atingir reduzir o défice para 7,3% do PIB em 2010 (anteriormente 8,3%) e 4,6% em 2011 (anteriormente 6,6%) e controlar o crescimento da dívida pública.

Na redução da despesa destacam-se: cativação de 300 milhões de euros nas transferências para o Sector Empresarial do Estado; transferência para o OE dos saldos de várias entidades públicas com autonomia financeira; congelamento das admissões na Administração central, local e regional; redução de 5% dos vencimentos dos políticos e gestores públicos; redução da transferência em 100 milhões de euros para as autarquias e em 5 milhões para as regiões; cativação de várias rubricas (comunicações, horas extraordinárias, representação, etc.); cativação de 7,5% no PIDDAC; cativação de 40% nas alterações não obrigatórias de carreiras e nos prémios de funcionários; obrigação de serviços e fundos autónomos constituírem uma reserva de 20% das suas receitas; e estabelecimento da regra de saldo positivo dos serviços e fundos autónomos.